lei 11762
- LEI ORDINÁRIA Nº 11762, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Fixa o Limite Maximo de Chumbo Permitido Na Fabricação de Tintas Imobiliarias e de Uso Infantil e Escolar, Vernizes e Materiais Similares e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.315 de 20/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
- LEI - LEI 11762
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11762/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
O benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento de honorários periciais, a teor do inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, sendo certo que o único pressuposto existente para sua concessão é a simples declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º do mesmo dispositivo. Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos...
- Decisão da Presidência nº 994650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
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Catu - Vara cível
... Intime-se, cumpra-se ... ADV: ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES (OAB 773B/BA), LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA) - Processo 0000268-43.2001.8.05.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - REQUERENTE: Jose de França Santos - REQUERIDA: Ana Maria dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020916-47.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os réus como incursos nas penas do artigo 157, § 2°, II, do Código Penal, por duas vezes, sendo MAURINO...
- Decisão Monocrática nº 52454479720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2022
- Acórdãos nº 1007346-61.2016.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 0029381-44.2010.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 1046288-71.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1046288-71.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Reginaldo Domingos da Silva Recorrido(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 de outubro de 2023SÚMULA...
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Catu - Vara cível
... /BA), EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO (OAB 27626/BA), JOSÉ FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS (OAB 26043/BA), LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA), MARCIO ANTONIO MOTA MEDEIROS (OAB 14407/BA) - Processo 0000052-05.1989.8.05.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR: ...
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Catu - Vara cível
... ADV: RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB 24637/BA), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB 21449/BA), LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0001393-26.2013.8.05.0054 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - AUTORA: ...
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Catu - Vara cível
... /BA), AMANDA CATARINE VALENÇA SANTOS SANTA ROSA (OAB 44653/BA), SUCILENE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 15620/BA), LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA), FERNANDA ARAUJO COSTA (OAB 34987/BA) - Processo 0301149-87.2014.8.05.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A ...
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Catu - Vara cível
... 450 do CPC, trazendo-as na data aprazada independentemente de intimação. Intime-se, cumpra-se ... ADV: LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA) - Processo 0300081-05.2014.8.05.0054 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: A. L. dos S. - REQUERIDO: M. S. dos S ...
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EVENTOS DE PESSOAL - D.O. nº 28616 de 6/11/2023 - 20231106-50252-BOL-00743
... ária Civil no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,Resolve: DEFERIREvento: LICENCA PREMIO - GOZOProcesso N.: PJC-PRO-2023/11762 Nome: (95853/1) CHARLES MAGDO MARTINS DA SILVA Cargo/Função: (9175) INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407 Qüinqüênio de ...
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Catu - Vara cível
... Publique-se. Registre-se. Intime-se ... ADV: ANTEVAL CHAVES DA SILVA (OAB 8920/BA), LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA), PAULO EGÍDIO MERCÊS CHAVES SILVA (OAB 29447/BA) - Processo 0000971-90.2009.8.05.0054 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ...
- Acórdão nº 11762 de Tribunal Pleno, 20 de Diciembre de 1967
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11762-17.2015.5.15.0043) 18-10-2017
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Catu - Vara cível
... 11762/BA), LIANE DA SILVA MULLER (OAB 29465/BA), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), RIZE LÊDA REZENDE OLIVEIRA (OAB 14349/BA) - Processo ...
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Acórdãos nº 7000523-29.2017.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 7000523-29.2017.8.26.0637 -Voto nº 11762 2 Voto nº 11762 Agravo em Execução Penal nº 7000523-29.2017.8.26.0637 Comarca de Tupã Agravante: Douglas de Lima Guilhem Agravado: ...
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Catu - Vara cível
... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ... RELAÇÃO Nº 0006/2020 ... ADV: LUZILANDIA RIBEIRO SILVA CRUZ (OAB 11762/BA) - Processo 0000013-12.2006.8.05.0054 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - AUTORA: Jandira Pereira Santana - Oficie-se à agência do Banco do ...
- Acórdãos nº 0007097-62.2010.8.26.0079 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11762-70.2015.5.15.0090)