isenção fiscal filantropia
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Acórdão nº 2005.01.99.064467-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
... devedor, por eles opostos, à execução fiscal ajuizada pelo INSS, relativa a contribuição ... ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF ... entidade portadora do certificado de filantropia. 3. O certificado que reconhece a entidade como ...
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Acórdão nº 2005.01.99.064467-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
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