ismael césar cavalcanti
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Acórdão nº 0012362-29.2011.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2012
PENAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO. OPERAÇÃO ALQUIMIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90 E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. QUANTIA QUE INTERESSA AO PROCESSO. 1. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 ao CPP), sobretudo quando...
... DE MORAES e ANITA MARIA FRANÇA CAVALCANTI, suspeitas de participar da organização ... a transferência de suas cotas para ISMAEL CÉSAR CAVALCANTI NETO. Apesar de ter ocorrido ... -
Acórdão nº 0012362-29.2011.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0012362-29.2011.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2012
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