isonomia o que é
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Acórdão nº 2006/0182485-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO DE REEXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245446 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE DO DNIT. OFENSA AOS ARTS. 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224 DA LEI N. 8.112⁄90. OCORRÊNCIA ... 1. A falta do ...
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Acórdão nº 2010/0128895-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "ADICIONAL DE ISONOMIA". VERBA DE NATUREZA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. INCIDÊNCIA. 1. O "adicional de isonomia" representa parcela da remuneração que sofreria a incidência do Imposto de Renda, caso tivesse sido paga na época própria. O pagamento a destempo não altera sua natureza salarial, submetendo-se à tributação do IR, nos termos do art. 43 do CTN. Precedentes do...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. "ADICIONAL DE ISONOMIA". VERBA DE NATUREZA SALARIAL PAGA A DESTEMPO. INCIDÊNCIA ... 1. O "adicional de isonomia" representa parcela da remuneração que sofreria a ... -
Acórdão nº 2005/0118751-4 de T6 - SEXTA TURMA
... dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente ...
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Acórdão nº 2003/0019667-2 de T6 - SEXTA TURMA
... dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente ...
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Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente ...
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Acórdão nº 2003/0117821-5 de T6 - SEXTA TURMA
... dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente ...
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Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA
... dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena ... A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica do vocábulo "hediondo", é manifestamente ...
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Acórdão nº 2006/0201015-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. INVIABILIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. RECURSO DESPROVIDO ... I - A alteração de nota de concurso público decorrente de correção de prova não se identifica com mero ...
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Antaq espera definição sobre uso de precatórios nas outorgas para garantir ‘isonomia’ em futuros leilões
O diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, disse nessa terça-feira (28) que pouco importa para o órgão regulador se o governo vai aceitar ou não receber precatórios como pagamento de outorgas de concessão no ...
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Acórdão nº 2009/0113486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE ... 1. Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ...
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Maracanã para todos? Edital prevê isonomia em uso e aluguel, mas há brechas; veja pontos importantes
O novo edital do Maracanã, publicado oficialmente ontem pelo governo do Estado, manteve o impedimento de veto a clubes do Rio. Pelo texto de referência, que repetiu praticamente toda a redação do Termo de Permissão de Uso (TPU) válido desde 2019, o e...
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Acórdão nº 2003/0130590-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO SERVIDOR ... 1. Invalidado o exame psicotécnico, contendo vício de subjetividade, é obrigação ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1366511 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Prescrição da ação de improbidade preserva o princípio da isonomia
Paradoxo da Corte: Prescrição da ação de improbidade administrativa
O instituto da prescrição é contemplado no Código Civil como uma exceção de direito material que o réu pode arguir na defesa (artigo 193). Uma vez verificada, provoca a extinção da pretensão do autor (artigo 189). No Código de Processo Civi... -
Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... processo legal (precisamente aqueles relacionados aos princípios do contraditório, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia) que seriam afetados caso magistradas e magistrados humanos viessem a ser substituídos por julgadores-robôs no desempenho da função judicante. Ao ... -
Acórdão nº 2015/0316694-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e ... de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROVA OBJETIVA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA CALCULAR A NOTA PADRONIZADA. LEGALIDADE. 1. Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se
... tampouco violou o princípio da isonomia ... -
Acórdão nº 2016/0225582-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero...
... revela-se incabível analisar a suscitada violação dos princípios da ... isonomia e do devido processo legal, previstos no art. 5°, caput e ... -
Acórdão nº 2011/0045600-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA EM CARTÓRIO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos,
... DJe 17/12/2014), permitindo-se, assim, a isonomia entre defesa e acusação ... 2. Recurso especial improvido ... -
Acórdão nº 2016/0063407-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assusete Magalhães, Dje de 28/6/2016) ... 4. Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da ... demanda ressarcitória ajuizada pela União deverá obedecer o mesmo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, constantes da ... Constituição Federal” ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos...
... comprovação de que reside no distrito da culpa ... 4. O pleito de incidência do princípio da isonomia, ante a concessão de ... -
Acórdão nº 2013/0414627-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1987, apresentavam as mesmas atribuições do cargo que pretende a ... isonomia, qual seja: Coordenador de Assistência Estudantil, ônus do ...