isotretinoina
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Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS PELA PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que editou a Portaria n. 344/1998, a qual, com base no poder de polícia, proibiu o uso de substâncias
... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.38.00.016822-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2010
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... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
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... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
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... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
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... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
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... LTDA. ME contra a UNIÃO, objetivando obter o reconhecimento de seu direito de manipulação da substância isotretinoína", requerendo, em antecipação de tutela, a permissão para manipulação da referida substância, com retenção da receita médica, em face do preju\xC3" ... -
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