roubo majorado art 157 § 2o cp

• Código Penal

ARTIGO 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena- reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU NÃO RECONHECIDO PELA VÍTIMA E NÃO ENCONTRADO EM POSSE DE RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA E IMPÕE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, 

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA PROVA ILÍCITA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1

APELAção CRIMINAl. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput, do CP) E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, do CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, do CP). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO delito DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, do CP). APLICAÇÃO DO

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É imperiosa a...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTINUADO (ART. 171, C/C ART. 71 DO CP), DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP), ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 158, §3º DO CP). QUATRO RECURSOS DEFENSIVOS. 1. ANÁLISE PRÉVIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA PARA OS CRIMES DE

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO SEGUNDO CRIME. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME CONFIGURADO EM SUA FORMA CONSUMADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORAN-TE CONFIRMADA. PENAS MANTIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECU-ÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, IV, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL VERIFICADAS. INVERSÃO DA POSSE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. ARCABOUÇO CONTUNDENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). DOIS RECORRENTES. 1. PRIMEIRO RECURSO. 1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA sob o argumento de cerceamento de defesa. Alegação de nulidade POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Não acolhimento. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II CP). 1. PRIMEIRO RECURSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, 2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. TESE DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL QUE NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA ABSOLUTA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS. PROVAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO,CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DACONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DELITO DE CORRUPÇÃO DEMENOR. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO NO WRIT. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DECONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO.1....