italmagnesio varzea da palma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Em relação à extinção do processo pela ausência de ato ou diligência das partes, é imprescindível a intimação pessoal da parte interessada para sanar a mencionada ausência em 48 (quare

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DEVER DE INDENIZAR - ART. 7º, XXVIII, DA CF - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - EMPREGADORA QUE SUBMETEU OBREIRO A ATIVIDADE SEM OFERECER TREINAMENTO, SEGURANÇA NO LOCAL E EPI - CULPA EXCLUSIVA - DANO MORAL -FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - PENSÃO MENSAL - TERMO AD QUEM. I - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, atribui ao empregador o dever de

APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - ATO REPUTADO INEXISTENTE. Resultando de norma processual expressa (Art. 37 do CPC), que ""sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo"", sua relativisação depende de ter o causídico protestado pela juntada da procuração nos quinze dias seguintes à prática daquele ato, e procedido-a, pois, caso contrário,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535 do CPC, prestando-se para expungir da decisão obscuridades, contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se o pronunciamento pelo tribunal, sendo, por isso, inadmissível a revisão de julgamento de matéria já decidida.

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE - POSSIBILIDADE DE HAVER PENHORA SOBRE BEM PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE ATUOU COMO EMPREGADOR DIRETO DO CREDOR.- As empresas que integram o mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelo...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a parte autora a produção das provas requeridas e necessárias ao deslinde da demanda, configura cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença, para...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a parte autora a produção das provas requeridas e necessárias ao deslinde da demanda, configura cerceamento de defesa, impondo-se a desconstituição da sentença, para...