itaú renegociacao divida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo

SESSÃO: 10/12/2019 PROCESSO: 0138110-10.2019.8.19.0001 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. E BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: ANA PAULA MENDONÇA VOTO Cuida-se de recurso interposto pelas rés contra a sentença que declarou quitado o contrato de n. 235002-1, e condenou a ré ITAUCARD ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0801962-23.2021.8.19.0054 RECORRENTES: RENE CELESTINO JUNQUEIRA; BANCO ITAU S.A. RECORRIDOS: BANCO ITAU S.A; RENE CELESTINO JUNQUEIRA. VOTO Recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença de ID. 15647483/15610490 que desconstituiu o contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor

EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim das empresas, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I,...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Aintermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ATIVIDADE FIM. FRAUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, formando-se o vínculo diretamente com a...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. ILICITUDE. VINCULAÇÃO EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Desempenhando a empregada atividades essenciais ao empreendimento bancário, diretamente ligadas à sua atividade-fim, configurada está a hipótese versada na Súmula nº 331, item I,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial, bem como da prova testemunhal produzida, que as atividades da autora consistiam, tão...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0023998-18.2021.8.19.0208 Recorrente: ITAU UNIBANCO S A Recorrido: SANDRA MARIA DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. ...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. I. Diante do descumprimento da norma coletiva, é cabível a aplicação da multa convencional, uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício apenas em Juízo não impede a sua incidência, já que decorreu de ilícita terceirização. Além disso, é princípio basilar no direito de que a parte não pode se beneficiar da própria torpeza. II. Tal...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS SALARIAIS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. IUJ-0000217-31.2015.5.06.0000. A prova emprestada é pródiga em mostrar que a Obreira realizava operações e tarefas pertinentes à atividade-fim do tomador de serviços. Desse modo, de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013874-16.2020.8.19.0206 Recorrentes: RAIMUNDO JOÃO CARDOSO e ITAÚ CONSIGNADO S/A. Recorridos: Os mesmos. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento dos recursos...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Restringindo-se as atividades desempenhadas pela reclamante à cobrança de clientes inadimplentes da reclamada, e à míngua de prova satisfatória de pessoalidade e subordinação direta a esta - ônus que lhe incumbia, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC -, não há de se falar na hipótese em reconhecimento de vínculo...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DA EMPRESA CONTRATANTE. LICITUDE. ADPF N.º 324 E RE N.º 958.252. Em face do novo entendimento do Pretório Excelso, consolidado no julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o desempenho de atividade finalística da empresa contratante por trabalhador vinculado a prestadora de serviços, por si só, não...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, vez que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, é de ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a mesma, nos termos da Súmula n.º 331, item I, do TST. Aplicação do disposto no art. 9.º da CLT, declarando-se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTAX. Providos em parte para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS DEMANDADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, na mesma linha do entendimento do juízo de primeiro grau, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por...