itbi divorcio
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Acórdão nº 2008/0116646-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTAÇÃO NÃO-ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Não é omisso o decisório que está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não aborde a argumentação esposada pela parte. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa...
... PROCESSUAL CIVIL. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas ... do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI"); ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... VI - procuraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1378818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI ... PARTILHA DE BENS E DIREITOS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ...
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Acórdãos nº 1003920-28.2018.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... : DOUGAS DURAN APELAÇÃO Mandado de segurança ITBI Divórcio consensual Excesso de meação na partilha ...
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Acórdãos nº 4006321-41.2013.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Ação declaratória c/c repetição de indébito ITBI Divórcio consensual Excesso de meação na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... superar a histórica dicotomia entre teoria e prática e o divórcio entre a formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos ... cujas fontes não integrem o FUNDEF: nos Municípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária ...
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Acórdãos nº 1002123-07.2016.8.26.0288 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... DE ITUVERAVA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – ITBI – Divórcio consensual – Excesso de meação na partilha ...
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Acórdãos nº 1047991-45.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... Mandado de Segurança. ITBI. Não incidência. Divórcio consensual de casamento sob ...
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Acórdãos nº 1038151-29.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... VOTO Nº:45.140. EMENTA: Mandado de Segurança ITBI" - Sentença concedendo a segurança a fim autorizar a averbaç\xC3"ão da escritura do divórcio da impetrante, independentemente do recolhimento de ITBI ...
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Acórdãos nº 0004548-21.2014.8.26.0344 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... JUIZ: DR. JOSÉ ANTONIO BERNARDO MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. Decadência não configurada. Divórcio consensual que resultou ...
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Acórdãos nº 0016016-87.2013.8.26.0482 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... ITBI. Presidente Prudente. Escritura de divórcio. Exação ...
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Acórdão Nº 0018127-69.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ITBI. PARTILHA DE ... BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO ...
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Acordao N° 1660422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Doação em divórcio. Averbação tardia. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido para declarar a decadênci
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ... ITBI. DOAÇÃO EM DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO TARDIA. AVERBAÇÃO É O TERMO ... -
Acórdão Nº 0301930-94.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... RESTITUIODO IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS -ITBI. LEGALIZAO DE BENS IMVEIS, EM CUMPRIMENTO DE PARTILHA. DIVRCIO. SENTENA DE ...
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Acórdãos nº 1041827-64.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Demanda objetivando a declaração de inexigibilidade do ITBI sobre o imóvel atribuído à impetrante em decorrência de rtilha de bens em divórcio - Cabimento - Transmissão não onerosa de bens imóveis ...
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Acórdãos nº 1005247-48.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2022
... inicial, através de Escritura Pública de Divórcio – Pretensão do direito de recolher o ITBI, com base ...
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Acórdãos nº 1022494-17.2016.8.26.0506 de Conselho Superior de Magistratura, 19 de Diciembre de 2017
... évio recolhimento, se o caso, de imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD), relativo a partilha de bens em divórcio ...
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Acórdãos nº 1019192-21.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... Demanda objetivando a declaração de inexigibilidade do ITBI sobre os bens atribuídos à autora em decorrência de rtilha de bens em divórcio - Cabimento - Transmissão não onerosa de bens ...
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Acórdãos nº 1018888-11.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... 28.884 Apelação/Mandado de Segurança Preventivo ITBI cobrado sobre imóvel objeto de p artilha de bens em ação e divórcio Sentença que concedeu a segurança Pleito de ...
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Acórdãos nº 1010173-86.2016.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ITBI MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. Separação consensual ... devida Nas partilhas de bens em separação ou divórcio em que um dos cônjuges vier a receber algo sem ...
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Acórdãos nº 1003997-26.2018.8.26.0201 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... 30.152 Apelação - Mandado de Segurança ITBI Expedição de guia de recolhimento do tributo ... parte impetrante por sentença homologatória de divórcio Segurança denegada Pleito de reforma pela ...
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Acordao N° 1425126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Tributos. Itcmd. Transmissão por doação de imóvel. Lançamento por declaração. Declaração não prestada. Lançamento de ofício. Marco inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Tema 1048 do stj. Irrelevância do conhecimento do fato gerador pelo fisco. Declaração de imposto de renda. Convênio para...
... ITBI"/ITCD incidentes sobre separação, divórcio ou dissolução de união est\xC3" ... -
Acordao N° 1340118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... -
Acórdãos nº 1006033-69.2014.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ÃO – ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE TAUBATÉ – ITBI – Aquisição de imóvel em decorrência de acordo nos autos de ação de divórcio consensual – Aquisição realizada sob condição ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Se for o caso de acréscimo patrimonial por transferência por ato inter vivos deverá ser exigido o respectivo pagamento do ITBI ou ITCD conforme as peculiaridades do caso ... 6 – Bens: As partes devem declarar não serem proprietárias em comum de bens. Ou, se tiverem ...