itr 2008 valor da terra nua

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Considera-se definitivamente consolidada na esfera administrativa a matéria não contestada de forma expressa na impugnação, de sorte que não se conhece da arguição apresentada somente na peça recursal em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição.APLICAÇÃO DE MULTA.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2008ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA.Não havendo elementos aptos a gerar convicção de que o arbitramento tenha observado a aptidão agrícola e reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN...

DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 2801-002.891 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César...

DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 2801-002.890 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2005VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE.O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. A mesma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA PROPRIEDADE À ATIVIDADE PECUÁRIA E AGRÍCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DE ITR. INEXIGIBILIDADE DO IPTU....

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Determinação de valor venal de referência do ITBI (para imóveis urbanos), e do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (para imóveis rurais), nos termos do que dispõe...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT.Manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro documento hábil.ÁREA DE RESERVA LEGAL.A área de Reserva Legal, para fins de exclusã

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2003ITR. ILEGALIDADE INCONTROVERSA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) COM BASE EM SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. CONFRONTO ENTRE O VTN DECLARADO E O VTN DO LAUDO. PREVALÊNCIA DO VALOR MAIOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE.Sendo incabível a manutenção do arbitramento do VTN com base em SIPT sem...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da áre

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2004RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103.A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE.O arbitramento do VTN a partir do SIPT é meio hábil para definir o elemento central da base de cálculo do ITR. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. A mesma...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de OuroDILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA.Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007, 2008ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA.O benefício fiscal de redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em face da área de preservação permanente está condicionado, necessariamente, à apresentação tempestiva do Ato...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as...