jogos de azar crime
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Decisão da Presidência nº 25599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2005
... é apurar as relações existentes entre 'crime organizado e jogos de azar' (fls. 41). Mais à ...
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Decisão da Presidência nº 25599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2005
... é apurar as relações existentes entre 'crime organizado e jogos de azar' (fls. 41) ... Mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002004-26.2018.8.19.0082 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0002004-26.2018.8.19.0082 APELANTE: JORGE ANICETO VITALINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório JORGE ANICETO VITALINO, por sua defesa técnica, interpôs apelação em face da sentença de fls. 55/57 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal de Pinheiral o...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005500-88.2016.8.19.0064 (Criminal), 30-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0005500-88.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelada: Valdete Conceição de Almeida Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença/RJ Relatora: Juíza Elen De Freitas Barbosa "Jogo de Azar". Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Autoria não
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008700-15.2016.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0008700-15.2016.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da sentença de fl. 120 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis rejeitou a denúncia...
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Acordao N° 1663788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Habeas corpus. Extorsão majorada, associação criminosa e exploração jogos de azar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia ordem pública. Fundamentação idônea. Dilação probatória. Impossibilidade. Via estreita hc. Extensão das medidas alternativas à prisão aplicadas aos corréus. Condições pessoais favoráveis que não impedem a segregação cautelar. Ordem denegada. 1. São pressupostos
... JOGOS DE AZAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... ção cautelar de acusado de praticar crime de extorsão ... majorada, em associação ... -
Decisões Monocráticas nº 633952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
... o Recorrido foi denunciado pela prática do crime de contrabando (art. 334, § 1º, alíneas c e d, ... ônicas programadas para a exploração de jogos de azar ... Tais máquinas conteriam componentes ...
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Decisão da Presidência nº 633952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2012
... o Recorrido foi denunciado pela prática do crime de contrabando (art. 334, § 1º, alíneas c e d, ... ônicas programadas para a exploração de jogos de azar ... Tais máquinas conteriam componentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000180-27.2020.8.19.0061 (Cível), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001209-78.2020.8.19.0040 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0001209-78.2020.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de fls. 127/129, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 58,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 Apelante: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. DEPOIMENTOS POLICIAIS (SÚMULA 70 DO TJ/RJ) E CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, O QUAL NÃO PODE REVOGAR A LEI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTADA A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
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Acórdão Nº 0500898-27.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-09-2022
... autos, constata-se a suposta prática dos crime de ... usura, extorsão e associação criminosa, ... penal de exploração de jogos de azar, pelo acusado A. D. F. P ... II - A Lei ...
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Gabigol, do Flamengo, é flagrado pela polícia de SP em evento com mais de 200 pessoas em cassino clandestino
... prestar esclarecimentos na Delegacia de Crime contra a Sade Pblica, no Centro de So Paulo. Elas ... Jogos de azar tambm configuram contraveno.Os ...
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Gabigol, do Flamengo, é flagrado pela polícia de SP em evento com mais de 200 pessoas em cassino clandestino
... prestar esclarecimentos na Delegacia de Crime contra a Sade Pblica, no Centro de So Paulo. Elas ... Jogos de azar tambm configuram contraveno.Os ...
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Gabigol, do Flamengo, e cantor de funk MC Gui são flagrados com mais de 200 pessoas em cassino clandestino em São Paulo
... á com as investigações para apurar o crime de jogo ilegal que era praticado no local ... Jogos de azar também configuram contravenção ... Os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ...