jogos de azar crime
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022876-41.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONDUÇÃO DO RÉU A HOSPITAL PARTICULAR PARA SER SUBMETIDO A CIRURGIA E EXAMES, INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação mandamental pela qual o Impetrante requer a...
... , ligada ao submundo dos exploradores de "jogos de azar" ... (conhecidos como "Contraventores"), ... que exploram jogos de azar, após notícia crime sobre bingo clandestino ... que funcionaria em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
... Assunto : Jogo de azar ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 (Criminal), 28-10-2021
Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 (Criminal), 02-08-2022
Apelação Processo nº 0002426-30.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Penal e Processo Penal
Negativa do réu não se sobrepõe à prova papiloscópica
Etapa do crime já realizada pelo réu deve ser levada em ... Penal. Contravenção. Exploração de jogos de azar (Art. 50 Decreto-Lei nº 3.688/41) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0011590-19.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DEJANIR SILVA RODRIGUES Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: ARTIGO 58, § 1º, "B" DO DL 6.259/44 (JOGO DO BICHO). PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ...
- Processo nº 0013503-22.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
- Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
- Processo nº 0019941-30.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão nº 2007/0266742-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA ... APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÕES PENAIS. JOGO DE AZAR NA FORMA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
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Decisões Monocráticas nº 761318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... , decidiu a contento pela materialidade do crime de contrabando, disposto no art. 334, § 1º, c, ... ção de lucro fácil pela prática dos jogos de azar ... Ou, no máximo, a conduta em tela ...
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Decisão da Presidência nº 761318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2013
... , decidiu a contento pela materialidade do crime de contrabando, disposto no art. 334, § 1º, c, ... ção de lucro fácil pela prática dos jogos de azar ... Ou, no máximo, a conduta em tela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027553-17.2023.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2023
HABEAS CORPUS - ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, II E IV, DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, N/F DOS ARTS. 29 E 71, N/F DO 69 DO CP- PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 1. Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam, em sede liminar, a revogação da prisão domiciliar da Paciente com a retirada da tornozeleira eletrônica, e, alternativamente, seja...
... organização criminosa que vem explorando jogos de azar ... há anos, com envolvimento de várias ... que exploram jogos de azar, após notícia crime sobre bingo clandestino ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão nº 50377210920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CP. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM AS FORMALIDADES DO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA E DO POLICIAL ENVOLVIDO NA OCORRÊNCI
... Por fim, pede a desclassificação do crime para a contravenção penal de jogo de azar, ... a processos criminais por prática de jogos de azar e furto. ... Nada obstante a negativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002486-31.2020.8.19.0202 (Fazendária), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002486-31.2020.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo de Azar". Art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Sentença condenatória. Autoria e materialidade robustamente comprovadas nos autos. Afasta aplicação do...
... Assunto : Jogo de azar ... : DARIO DANTAS ... : PRISCILLA PIRES DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
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Decisão da Presidência nº 741636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... 213): RECURSO CRIME ... JOGOS DE AZAR ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000998-46.2018.8.19.0029 (Criminal), 18-05-2020
PROCESSO Nº 0000998-46.2018.8.19.0029 RECORRENTE: Alexandre Macedo Rosa RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
Decisão da Presidência nº 25599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2005
... é apurar as relações existentes entre 'crime organizado e jogos de azar' (fls. 41). Mais à ...