jogos de azar crime

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TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (20 porções de cocaína, com peso de 18,96 gramas; e 01 tijolo de maconha, com peso de 715,051 gramas) – Condenação mantida. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR –...

Ementa: Processo nº 0007524-45.2016.8.19.0208. Apelante: ERNESTO PROVENZANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E...

Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelante: Justiça Pública Apelado: Valdir FritzJuiz Prolator da Sentença na Origem: Mauro Ferrandin APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E SEUS COMPONENTES QUE FORAM REMETIDOS À...

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS HOLD¿EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR MAIORIA, PELA II TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS A ADMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM,...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...

Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

Processos nº 054173-10.2016.819.0001 0352115-92.2015.8.19.0001 0150560-87.2016.8.19.0001 0002164-37.2017.8.19.0001 Apelante: THIAGO ROSA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO Público do Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, objetivando a sanar omissão no acórdão desta Turma, elaborado após julgamento ocorrido em 29/01/2021, afirmando

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINA CAÇA NÍQUEL. CONDUÇÃO ILEGAL DA ACUSADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), ENVOLVENDO TERCEIRO, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DO LUGAR DE TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS INCRIMINANTES SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA ADVERTÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA...

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Não há como se cogitar na aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando, posto que, nesta espécie delitiva, a reprovação da norma não se centra no montante do tributo deixado de se arrecadar ao Fisco, mas sim na opção...

Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Conferem Os Depoimentos Dos Policiais Certeza Ao Juízo. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Entendimento Da Súmula 70 Tjrj. Maus...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Jogo Do Bicho. Tipicidade Formal e Material. Prova Exclusivamente Inquisitorial. Insuficiência Probatória. Testemunhos Lacônicos e que Não Se Recordavam Da Dinâmica Diligência. Inteligência Do Art. 155 Do Código de Processo Penal para Assegurar O Due Processo Of Law e Ampla Defesa. Absolvição que Se Impõe. O Juiz Não Pode Fundamentar Sua Decisão,...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Ação Mandamental em que os Impetrantes buscam a revogação da prisão Preventiva...