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RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. TEMPO DE ESPERA. INDENIZAÇÃO. O fato de o labor se desenvolver externamente não afasta o trabalhador da tutela quanto à jornada, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. A matéria fática extraída dos autos revela que o Reclamante, na condição de motorista...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Não há óbice ao pagamento das horas extraordinárias eventualmente prestadas por trabalhador externo quando fartamente comprovado que o empregador não só tem condições de controlar a jornada do empregado como efetivamente o faz, seja pela predeterminação do início e final da jornada, seja pela...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GAFOR LTDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO LEGAL. A situação dos motoristas profissionais, quanto aos limites da jornada de trabalho, vinha disciplinada no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de suas atividades laborais. No entanto, com o advento da Lei n. 12.619/201

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista carreteiro, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Consta, do acórdão regional, os seguintes...

HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO AUSENTES. Conforme dispõe a Súmula nº. 338 do TST, em havendo a empregadora deixado de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, incide a presunção relativa da jornada apontada na inicial, a qual, não elidida por outros elementos de prova. N hipótese, foram analisados os argumentos do autor em sua inicial e os...

RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO TEMPO À DISPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIDADE DO TRABALHADOR. Mesmo que se admita a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva - seja em prestígio à autonomia da vontade (art. 7º, XIII e XXVI, da CF), seja em virtude do permissivo constante no art. 235-C, da CLT, o...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Até a edição da Lei nº. 12.619/2012, os motoristas não estavam, obrigatoriamente, sujeitos a controle de jornada, razão pela qual se aplicava, em regra, o art. 62, I, da CLT e, por consequência, não tinham direito às horas extras. No entanto, mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Até a edição da Lei nº. 12.619/2012, os motoristas não estavam, obrigatoriamente, sujeitos a controle de jornada, razão pela qual se aplicava, em regra, o art. 62, I, da CLT e, por consequência, não tinham direito às horas extras. No entanto, mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA APLICADA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE 1º GRAU. O Regional afastou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao demonstrar que não houve omissões na sentença e que as omissões apontadas pela reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. PARTE DO CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE. Após a edição da Lei nº. 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, cabia à reclamada trazer aos autos a prova do controle de jornada, não se...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES. Após a edição da Lei nº 12.619/2012 passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, cabia à reclamada trazer aos autos os controles de jornada do reclamante. Logo, constatando-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NÃO PROVIMENTO. Não há óbice ao pagamento das horas extraordinárias eventualmente prestadas por trabalhador externo quando fartamente comprovado que o empregador não só tem condições de controlar a jornada do empregado como efetivamente o faz, seja pela exigência de seu comparecimento na...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 245 do CPC - de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho -, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, embora o Regional não tenha analisado as matérias sobrestadas no primeiro recurso ordinário interposto, a reclamada nada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO - EFETIVO CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que essa categoria profissional, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Desde a edição desta lei, é forçoso concluir que o artigo 62, I, da CLT, perde a aplicabilidade no tocante à categoria do motorista carreteiro. In casu, restou devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. PRÊMIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. VEÍCULO EQUIPADO COM TANQUE SUPLEMENTAR. O entendimento desta Corte é de que o transporte de óleo diesel em tanque suplementar, em quantidade superior a 200 litros, ainda que utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Precedentes. 2. MOTORISTA....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que essa categoria profissional, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho, pois em sentido diverso passou a nova lei a dispor, de forma expressa, conforme se verifica pelo teor do art. 235-C da CLT. Desde a edição desta lei é forç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. PRÊMIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Não restam configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO MOTORISTA CARRETEIRO. NÃO ENQUADRAMENTO OBREIRO NA HIPÓTESE DO ART. 62, I, DA CLT. 1.Diante dos limites encartados no apelo - e esclarecendo-se que a Lei nº. 13.467/2017 (intitulada de "reforma trabalhista") não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei antiga (tempus regit actum), como ocorre nestes fólios -, assinale-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC/15. O fato obstativo à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA VENDEDOR. POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. O Regional entendeu, com amparo nas provas, que, apesar de a reclamante exercer atividade externa, era possível ao empregador controlar sua jornada de trabalho, pois comparecia -no início do dia para pegar o veículo, retornando ao final para devolvê-lo, e prestar...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA COMPROVADA. Até a edição da Lei n. 12.619/2012, os motoristas não estavam, obrigatoriamente, sujeitos a controle de jornada, razão pela qual se aplicava, em regra, o art. 62, I, da CLT e, por consequência, não tinham direito às horas extras. No entanto, mesmo

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. O TRT, com base na prova dos autos, concluiu que não se aplica, ao caso, o art. 62, I, da CLT, pois o reclamante exercia atividade externa sujeita a controle de jornada, e faz jus ao pagamento das horas extras. Portanto, não há como se chegar a conclusão contrária nesta...