habeas corpus preventivo e repressivo

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE

PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO E REPRESSIVO. ART. 574 DO CPP. SENTENÇA CONCESSIVA DE SALVO-CONDUTO. PLEITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO À GUARDA MUNICIPAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA APLICÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSENTE FLAGRANTE ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Em regra, o habeas corpus preventivo, pode transformar-se em repressivo, quando executado o ato supostamente constrangedor. Na hipótese, porém, em que se pretende a não realização de um julgamento, por suposto vício procedimental, se ocorre o julgamento, impõe-se seja o habeas corpus julgado prejudicado, principalmente porque o despacho que...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

- HABEAS CORPUS. DUPLO CARÁTER. REPRESSIVO E PREVENTIVO. JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM FACE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO.

• Direito processual constitucional

Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violên

• Direito processual constitucional

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). 1. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena...

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