jornada motorista trabalho
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Acórdão Nº 0020217-96.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2021
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. PROVA. Não há prova testemunhal nos autos. Outrossim, não sendo presumível que a jornada se estendia por 18h diárias - das 5h às 23h-, entende-se que não alcançava o horário noturno indicado, competindo ressaltar que o autor não produziu qualquer prova sobre labor em tal horário. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO...
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. PROVA. Não há prova testemunhal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001248-25.2014.5.06.0161), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. II. Foram colacionadas pela reclamada guias de viagens, as...
... 1) MOTORISTA DE ÔNIBUS. JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprudência da Corte superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-35.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. JORNADA ARBITRADA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. JORNADA ARBITRADA. Quando o acolhimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35300-49.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 338, II/TST. Inviável recurso de revista fundado em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, se o acórdão regional não deixa de observar preceito de acordo coletivo, mas, apenas, aplica o princípio da primazia da realidade, ao constatar a possibilidade de controle de jornada de trabalho,
... GMMGD/ja/ef RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10109-49.2020.5.18.0001)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 12.619/2012. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O...
... JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO ... CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-29.2006.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. AFERIÇÃO A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-98.2017.5.06.0161), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXILIAR DE DEPÓSITO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Demonstrado que a reclamada detinha meios de controlar a jornada de trabalho, não obstante o reclamante laborasse externamente, e ausentes os cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade da jornada de trabalho de que trata a Súmula 338, I, do TST. Contudo, dita...
... AUXILIAR DE DEPÓSITO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Demonstrado que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23593/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. Não se viabiliza o recurso de revista pautado em ofensa ao artigo 62, I, da CLT, quando o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, conclui que o motorista tinha sua jornada de trabalho controlada pelo auxílio de tacógrafos e pela determinação expressa do empregado de cumprimento de rotas previamente...
PROC. Nº TST-RR-488.004/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... 1. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE ... Não se ... fático-probatório dos autos, conclui que o motorista tinha sua jornada de trabalho controlada pelo auxílio de tacógrafos e pela determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-57.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para reconhecer que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT e, por conseguinte, afastar da condenação o pagamento de horas extras, do intervalo interjornada e do adicional noturno e reflexos....
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. I. O Tribunal Regional deu parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-40.2011.5.06.0008), 08-05-2013
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a circunstância de ter o empregador efetivo controle do trabalho do empregado, motorista de transporte rodoviário, a ponto de sugerir, na defesa, quantidade de horas diárias e semanais prestadas, além de intervalo intrajornada, a hipótese prevista no art. 62, I,...
... Proced ê ncia : 8 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. EXCE Ç Ã O DO ART. 62, I, DA ... -
Acórdão Nº 0020043-24.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO "POR FORA". Não demonstrado nos autos que o autor recebia pagamento "extra folha" referente à parcela que menciona o obreiro em seu depoimento pessoal, a qual, inclusive, é distinta daquelas expressamente indicadas na inicial como fundamento para o acolhimento da sua pretensão, indevido é o acolhimento do pleito formulado nesses moldes. Recurso desprovido.
... Recurso desprovido ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA DE TRABALHO. Arbitrando a julgadora da origem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-90.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da compatibilidade da atividade do reclamante com o controle de jornada com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-90.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a respeito da compatibilidade da atividade do reclamante com o controle de jornada com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a conclusão diversa. Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000474-75.2014.5.06.0005), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA ATRIAL. Incontroverso que o período contratual do reclamante encontrava-se sob a égide da Lei 12.619/12, não há que se falar em incidência do artigo 62, I da CLT. Isso porque a referida lei determinou fossem introduzidos mecanismos de controle do trabalho externo, conforme se extrai...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-95.2005.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional, mediante exame do conjunto fático-probatório, deixou expresso que havia acordo coletivo prevendo a possibilidade de compensação de jornada, e que as "escalas de trabalho previamente estabelecidas, ou seja, numa quinzena ou mês o motorista sabia qual a jornada a ser cumprida." Decisão em...
... havia acordo coletivo prevendo a possibilidade de compensação de jornada, e que as "escalas de trabalho previamente estabelecidas, ou seja, numa inzena ou mês o motorista sabia qual a jornada a ser cumprida." Decisão em consonância com a ... -
Acórdão Nº 0021098-68.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS PELO TEMPO DE ESPERA . MOTORISTA. Ocorrendo tempo de espera, excedendo a jornada normal de trabalho, deve ser aplicado o adicional de 30%, nos termos do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT.
... EMENTA HORAS EXTRAS PELO TEMPO DE ESPERA ... MOTORISTA. Ocorrendo tempo de espera, excedendo a jornada normal de trabalho, deve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11572-48.2017.5.15.0087)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TESE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBI
... DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. MOTORISTA ... PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-53.2016.5.06.0023), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. JORNADA NÃO CONTROLADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Extraindo-se dos autos que o contrato de trabalho firmado entre as partes esteve sob a égide das Leis n° 12.619/2012 e 13.103/2015 (essa com vigência a partir de 02.03.15), que regularam as questões atinentes à jornada de trabalho do motorista...
... MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012 ... a partir de 02.03.15), que regularam as questões atinentes à jornada de trabalho do motorista profissional de transporte rodoviário de cargas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26040-64.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... GMMGD/rfs/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. AFERIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001586-79.2016.5.06.0144), 05-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGADOR. FUNÇÃO DE MOTORISTA INERENTE AO CARGO. JORNADA DE TRABALHO. Embora reconhecida a função do reclamante como entregador, a função de dirigir caminhão é inerente ao cargo de entregador, pelo que lhe são aplicáveis as disposições das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, referentes a motoristas e ajudantes, que impõem a obrigatoriedade do controle de jornada, afastando o...
... ENTREGADOR. FUNÇÃO DE MOTORISTA INERENTE AO CARGO. JORNADA DE TRABALHO. Embora reconhecida a função do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-28.2014.5.06.0143), 18-10-2017
MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO (PE). EMENTA MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001955-19.2015.5.06.0141), 13-11-2017
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1042-43.2015.5.21.0004) 23-05-2018
... MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, §§ 8º E 9º, DA CLT ... ção do empregador o período de espera para carga e descarga na jornada de trabalho do autor, motorista profissional, condenando a reclamada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-14.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144400-56.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA ... Recurso de revista que não ...