jornada revezamento

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Lei Maior, ao contemplar a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas diárias, permitiu sua ampliação por meio de negociação coletiva. Essa possibilidade de alteração de jornada, contudo, não é ilimitada, pois deve ser observada a compensação ou concessão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA. 1. Na espécie, a Corte de origem manteve a decisão que estabeleceu a ocorrência de turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus o reclamante ao direito à jornada de seis horas diárias, por considerar que as provas constantes dos autos demonstram que o obreiro efetivamente trabalhou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. JORNADA 12X36 INVALIDADE - SÚMULA 423 DO C. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Resulta caracterizada a prática de jornada mediante turnos ininterruptos de revezamento quando ocorre o labor do empregado em horários alternados, com ciclos diurnos e noturnos, o que acarreta a alteração do seu relógio biológico, pois exige periódica adaptação a horários de trabalho diversos e pode causar prejuízo à saúde e ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte superior, nos moldes do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. Na forma expressamente autorizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Magna e à luz da jurisprudência desta Casa, cristalizada na Súmula 423, desenvolvido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é possível a fixação de jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Na hipótese dos...

EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423, DO TST. Nos termos da Súmula 423, do C. TST, existindo norma coletiva a autorizar a ampliação da jornada diária para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, dentro do limite constitucional de 08 (oito) horas, não há como afastar sua validade. Recurso obreiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. Segundo consignou o Tribunal Regional, a norma coletiva não estabelece o elastecimento da jornada prevista constitucionalmente. Assim, para se chegar a conclusão de que o acordo coletivo estipula jornada de trabalho de 7h20min em turnos ininterruptos de revezamento, como alega a

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 423 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, os turnos ininterruptos de revezamento adotados para o autor eram de 12 (doze) horas, conforme previsto nas normas coletivas. Assim, o acórdão regional contraria a recomendação da Súmula 423 do TST, razão pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU DE ATRITO COM SÚMULA DO TST. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT;...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jornada em turnos ininterruptos de revezamento caracteriza-se pela alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno. Estabelecida constitucionalmente a jornada de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA N.º 423 DO TST. O ordenamento jurídico pátrio admite o elastecimento da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva (art. 7.º, XIV, da CR Constituição da República). Atento às peculiaridades que envolve esse tipo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). SÚMULA 330 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DA DECISÃO RECORRIDA QUE AS PARCELAS POSTULADAS CONSTAM OU NÃO DA QUITAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 330 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS...

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 7X7. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. Discute-se, nos autos, a validade da cláusula normativa que prevê a jornada de 12 horas de trabalho, durante sete dias, por sete dias consecutivos de folga, aos empregados submetidos ao regime de turnos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INSTRUMENTOS COLETIVOS. TERMOS ADITIVOS. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINTROCELL. Não restou comprovado qualquer vício formal e não se tratou de retroação de instrumento normativo, mas de adesão do SINTTRO (representação sindical dos empregados naquela base territorial) às normas existentes firmados pelo SINTTROCEL com a Empresa. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 423, destaca a possibilidade de majoração da jornada diária prestada em regime de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas. Evidenciado que as cláusulas convencionais pactuadas elasteciam a jornada de trabalho do Reclamante além da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS APÓS A 44ª HORA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas, sendo que a compensação prevista nos acordos coletivos, viola as normas de proteção à saúde do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamados não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou...

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pactuado em norma coletiva que a jornada de trabalho será aferida tendo-se em conta a totalidade do tempo trabalhado na semana, considerando-se suplementar somente o que exceder as 44 (quarenta e quatro) horas, mesmo em se tratando do labor em turnos variados, não se considerando, em absoluto, labor em turno...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PORTARIA DA EMPRESA. LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 423 DO TST. I. Apesar de as normas coletivas apresentadas pela reclamada autorizarem a jornada de oito horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, conclui-se, a partir da análise dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 423, in verbis: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito...