jornada revezamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-30.2020.5.06.0412), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pactuado em norma coletiva que a jornada de trabalho será aferida tendo-se em conta a totalidade do tempo trabalhado na semana, considerando-se suplementar somente o que exceder as 44 (quarenta e quatro) horas, mesmo em se tratando do labor em turnos variados, não se considerando, em absoluto, labor em turno...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274400-86.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. PORTARIA DA EMPRESA. LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Rejeitam-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-58.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 423, in verbis: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-58.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 423, in verbis: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-58.2010.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 423, in verbis: -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-08.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1637-50.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que o -reclamante, no período não prescrito, trabalhou realmente em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, com mais habitualidade nos horários das 06 às 15:48 horas e das 15:48 às 01:09...
... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274-65.2010.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACORDO COLETIVO - JORNADA SUPERIOR A OITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71-60.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada contradição no acórdão embargado quanto a tema relevante para o deslinde da causa, impõe-se o seu saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional vindicada. Resultando da correção do vício conclusão diversa daquela consagrada no acórdão embargado, imperioso imprimir aos embargos de declaração efeito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO NOS TURNOS DIURNO E NOTURNO. A Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-479-04.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196800-17.2001.5.02.0056 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-196840-96.2001.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que o Colegiado embargado adotou tese explícita acerca da matéria debatida, não se vislumbrando nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal (art. 897-A da CLT). 2. Razões recursais que revelam a
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-93.2009.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... LABOR NA UNIDADE DE SANTIAGO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA INVÁLIDA. SÚMULA N.º 423 DO TST. O Reclamante pretende ... o reconhecimento da nulidade do regime de compensação da jornada de trabalho e, consequentemente, o pagamento de horas extras a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-79.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade do regime de duração do trabalho praticado pela reclamada em escalas de 12 horas, estabelecido em norma coletiva, em que as primeiras oito horas são pagas como horas normais e as quatro seguintes como extras. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. O...
... A C Ó R D Ã O ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-67.2013.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO.
... 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. "Cumprida integralmente a jornada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001492-71.2015.5.06.0143), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há falar em pagamento das 7ª
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229700-83.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Participação nos lucros e resultados-, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Decisão que reconhece a natureza...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... -
Acórdão Nº 0020526-82.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. Caso em que a jornada de 44 horas semanais, ainda que prevista nos acordos coletivos, viola as normas de...
... EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7º, XIV, da Constituição da República, embora possibilite o lastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001057-87.2016.5.06.0232), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há falar em pagamento das 7ª
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-22.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE (SÚMULA 423 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE (SÚMULA 423 ...