jornada trabalho 12x24

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-65.2020.5.06.0009), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. 1. É assegurado a todo empregado o direito ao intervalo de no mínimo uma hora, para refeição e descanso, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas. 2. Trata-se de norma imperativa, concernente à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII, da CRFB/88, insuscetível de supressão. 3....

... atendimento às garantias constitucionais que flexibilizam a jornada de trabalho. Nesta toada, o recorrido, ao ser contratado para o desempenho ... , sustentando : " Sob o desempenho da Escala de Serviço 12x36, 12x24 e 8x1, o recorrido dispunha de 01 (um) dia e meio de descanso para cada ...
Acordão nº 01244-2008-023-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA APÓS ÀS 5H. Na hipótese de a jornada de trabalho abranger todo o horário noturno, estendendo-se o trabalho após as 5h, é devido o adicional noturno pertinente quanto às horas prorrogadas. Aplicação do artigo 73, § 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST. Provimento negado.

... atendidos os requisitos referidos na súmula 60 do TST, pois a jornada não era integralmente noturna, mas mista. Acresce que as normas coletivas ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA 12X24 e 12X48. PRORROGAÇÃO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-17.2013.5.06.0012), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. Não havendo a modificação na propriedade ou estrutura jurídica das empresas, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão,...

... o labor na escala de 12 X 36, n ã o tendo trazido a prova da jornada realmente realizada. Acrescenta que a primeira reclamada n ã o compareceu ... /11/2009 a 30/09/2011, aponta o reclamante que trabalhou em escala de 12x24, sem intervalo, sem que tal jornada estivesse autorizada na norma coletiva ...
Acordão nº 00982-2008-007-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
HORA NOTURNA EM TRABALHO PRORROGADO. JORNADA MISTA. Adoção do critério da Súmula 60, II do TST e da regra do art. 73, parágrafo 2º, da CLT.

... de adicional noturno referente às horas prorrogadas realizadas em jornada mista ... O reclamante pretende acrescer a condenação ao pagamento de ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA 12X24 e 12X48. PRORROGAÇÃO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao ...
Acordão nº 01208-2008-371-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado está obrigado a executar todas as atividades compatíveis com sua função e condição pessoal. A cumulação de tarefas de vigia com outras tarefas, tais como, controlar a entrada e a saída de pessoas e veículos, e conferir a carga de veículos, não enseja o pagamento de plus salarial. Recurso das reclamadas provido, no aspecto. RECURSO

... 319/326, postulam a reforma da sentença quanto à jornada especial do vigia, ao regime compensatório às horas extras, aos ... A sentença verificando ter o reclamante laborado nos regimes 12X12, 12X24 e 12X36, entende inválido o regime compensatório previsto nas normas ...
nº 96.01.20305-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003

... ário, Servidos Especiais e por Trabalho de Natureza Especial." ... Conforme os próprios ... Ademais, a jornada de trabalho por turnos de revezamento de 12x24 e ...
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000416-53.2017.5.07.0033), 2019-04-24

... não pode ser aplicada no presente caso, uma vez que o controle de jornada era devidamente realizado, conforme documentos juntados aos autos; como ... 3. Que o reclamante trabalhava em jornada 12x24 e laborava em domingos e feriados a depender da escala; ... 4. Que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001699-82.2014.5.06.0021), 23-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Comprovada a irregularidade, na jornada especial praticada, sem respaldo em norma coletiva, tem-se que são devidas as horas extras e consectários, nos termos em que definidos na sentença de primeiro grau. Recurso ordinário a que se nega provimento.

... HORAS EXTRAS. Comprovada a irregularidade, na jornada especial praticada, sem respaldo em norma coletiva, tem-se que são ... sequer se trata da escala 12x36, uma vez que o reclamante trabalhava 12x24 e 12x 48, com a ocorrência de dobras ou plantões eventuais, conforme ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-85.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o adicional noturno compõe o cálculo das horas extras realizadas em horário noturno, decidiu em consonânc

... Não conhecido ... JORNADA DE TRABALHO - REGULARIDADE DAS ESCALAS ... A divergência jurisprudencial ... dos repousos, a implantação do sistema de compensação de 12x24 e 12x48 deve ser ajustada por meio de negociação com o sindicato da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001734-64.2013.5.06.0122), 16-09-2015
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A mera inadimplência de obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária das obrigações trabalhistas, em face do óbice previsto no § 1º, do art. 71, da Lei nº. 8.666/1993. Contudo, na...

... que autorizem a condenação ao pagamento de horas extras, na escala 12x24. Defende que ao contrário do que restou decidido pelo juízo a quo, o ... Argumentou que trabalhava em uma jornada de 12 x 24, desrespeitando as determinações legais estatuídas na CLT e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-93.2016.5.06.0312), 04-09-2017
EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Recebendo o autor salário mensal por uma jornada real de quarenta horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo das parcelas remuneratórias, sendo devidas, pois, as diferenças de horas extras, com os adicionais específicos e repercussões postuladas. Recurso autoral a que se dá...

... EMENTA EMENTA: JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DIFERENÇAS DE HORAS ... -se que as escalas previstas nas normas coletivas são: 12X36, 24X72, 12X24 e 12X48, mas todas estas não ultrapassam as 220 horas mensais (horas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-80.2015.5.06.0371), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do...

... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos ... utilizar trabalho em turno de revezamento, podendo tal escala ser: 12x24, 12x48 e 12x36 e persegue a condenação da ré ao pagamento de horas ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-80.2015.5.06.0371), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos cartões de ponto em juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do artigo 74, da...

... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A ausência de exibição injustificada dos ... utilizar trabalho em turno de revezamento, podendo tal escala ser: 12x24, 12x48 e 12x36 e persegue a condenação da ré ao pagamento de horas ...
Sentença nº 1000661-25.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023

... O reclamante alega em petição inicial que cumpria jornada em escala 2x1, sendo um dia das 06 às 18h e no outro das 18 às 06h, sem ... , que não era em turnos ininterruptos de revezamento (escala 12x24 e 12x48), havendo disposição normativa para referida jornada. ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001328-73.2018.5.07.0014), 2019-11-27

... Aduziu que trabalhava em regime de revezamento 12x24 (12 horas de trabalho por 24 de descanso), sem intervalo intrajornada de 1 hora, perfazendo 60 horas de trabalho semanais. Com base na jornada exposta, pleiteou o recebimento das horas extras trabalhadas e do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-57.2020.5.06.0171), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Diante da ausência de autorização, em norma coletiva, para a escala de serviço em que o Reclamante laborava (24x48), acertada a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, de acordo com a...

... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... /2019, permitem o turno de revezamento com escalas de 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48' ... Vieram aos autos os controles de jornada de janeiro a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11354-95.2016.5.18.0111) 31-10-2018

... 2. JORNADA" DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ... \"EXTRA PETITA\". Extrai-se do ac\xC3" ... do autor foi de R$ 2.800,00/mês de salário-base, em regime de 12x24"; ... 2. quando da combinação salarial foi acordado R$ 2.800,00/m\xC3" ...