jornada trabalho 4x2
-
Sentença nº 1001037-27.2020.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ...
-
Sentença nº 1000251-06.2023.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS 4x2 E 12x36. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REGIME “SDF”. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante afirmou que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001083-70.2018.5.02.0374)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a...
... 2 - Não há tese no acórdão do TRT sobre a existência de norma coletiva afastando o ... enquadramento da jornada" do reclamante como turno ininterrupto de revezamento, tampouco ... prequestionamento acerca de validade de norma coletiva, de modo que a hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021697-91.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REGIME COMPENSATÓRIO DE 4X2 E 6X4. Ausente previsão nos instrumentos coletivos dispondo sobre a adoção independente dos regimes compensatórios de 4x2 e 6x4, revela-se ilegal o seu implemento. Horas extras devidas.
... II. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... JORNADA DE TRABALHO ... O reclamante entende fazer jus ao pagamento de horas extras. Menciona o demonstrativo de diferenças apresentando no curso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001180-84.2018.5.06.0242), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. O direito às horas de percurso tinha amparo legal no artigo 58, § 2º, da CLT, na redação vigente à época do contrato de trabalho, cabendo rechaçar qualquer tentativa de aplicação retroativa da alteração da Lei nº 13.467/2017 no dispositivo legal em comento, porquanto o contrato foi encerrado antes da vigência da nova legislação.No caso, a prova...
... legislação.No caso, a prova testemunhal e os documentos trazidos pela ré demonstraram a incompatibilidade entre os horários de início da jornada do empregado e os do transporte público regular, circunstância que também gera o direito às horas in itinere , na dicção do item II da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001499-15.2014.5.07.0032), 2016-05-03
... Preliminar rejeitada. MÉRITO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Reputa-se nula a previsão em acordo coletivo de regime de trabalho em turnos ininterruptos de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105200-59.2012.5.17.0007) 07-02-2018
... NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... Nos termos da Súmula 423 do TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas como extras as horas que extrapolarem a sexta diária. Dessa forma, não ...
-
Anexo I - Tabelas
... O Dano Existencial nas Relações de Trabalho Intermitentes 251 ... 251 ... 6239.5 - O ... Ramo da Reclamada ... Não jornada excessiva 15hs diárias ... RR-20336-71.2014.5.04.0010 supermercado Sim ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001402-78.2015.5.07.0032), 2016-06-09
... "( ... ) 1.3. MÉRITO RECURSAL ... 1.3.1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA ... Sustenta a recorrente a reforma da sentença de origem, alegando a validade do elastecimento da jornada no turno ...
-
Acórdão Nº 0020196-60.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Considera-se que a regra do § 4º do art. 71 da CLT dispõe no sentido de ser devido o pagamento da totalidade do intervalo legal assegurado pelo caput do mesmo artigo, ainda que gozado parcialmente. Tal entendimento está em consonância com o item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso da primeira reclamada a que se nega provimento, no aspecto.
... Analisa-se ... É incontroverso que o autor sempre se submeteu à jornada de 12 horas, em escala de 4x2. Ao contrário do que afirma a empregadora, as normas coletivas juntadas por ela não autorizam essa modalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25458-84.2015.5.24.0071)
... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que a própria CF, art. 7º, XIII, faculta expressamente que a compensação de jornada seja realizada mediante acordo coletivo bem como que a CLT, art. 59, caput, autoriza que a compensação de jornada seja formalizava mediante "acordo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000873-26.2020.5.02.0058)
... norma coletiva, é inválida a escala de trabalho de 4x2, em jornada de 12 horas, pois ... desrespeitado o limite de 44 horas semanais previstos no art. 7º, XII, da Constituição ... Federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-53.2016.5.06.0143), 19-10-2017
PARCELAS FISCAIS. FUNDAMENTO LEGAL. NÃO RECOLHIMENTO POR CULPA DA EMPREGADORA. TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que caracterizada a culpa da parte empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias que compõem base de incidência das contribuições social e fiscal, tal fato não transfere para ela a responsabilidade pelo pagamento dos descontos devidos - cota parte do empregado.
... Razões do recurso ordinário (id. 9fba18d), nas quais o autor explica que embora o instrumento coletivo da categoria previsse jornada" de trabalho em escala de 4x2, esta deveria ocorrer mediante concessão de intervalo intrajornada de 2h e compensação das horas excedentes à 8ª di\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000291-59.2015.5.07.0032), 2016-06-13
... ões de ponto com registros de entrada e saída uniformes, reverte-se para ela o ônus da prova, relativo às horas extras, prevalecendo a jornada da inicial se de seu encargo não se desincumbir. (Inteligência da Súmula 338, III, do TST). Recurso conhecido e parcialmente provido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-69.2018.5.06.0181), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988),...
... de trabalho é cerca de 900m a 1Km percorrido em média em dez minutos; que ele depoente e o reclamante não registravam qualquer tipo de jornada de trabalho e nem o período que tinha que chegar antes para vestir a farda e se deslocar ao local de trabalho, exceto as horas extras; que ele ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2633-63.2014.5.02.0017) 11-04-2018
... Dessa forma, é incontroverso que o autor, que cumpria jornada superior a 6 horas, não usufruía integralmente do intervalo previsto no art. 71, caput, da CLT ... O TST já pacificou o entendimento ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000779-85.2018.5.07.0039), 2019-06-04
... ´s pelas reclamadas (assumindo, assim, parte do ônus patronal) e controle diário das atividades desempenhadas pelo reclamante(ao final da jornada) por funcionários das rés , in verbis: ... 6- que na fase de comissionamento, o reclamante cumpria atividade de cunho fiscalizatório, ...
-
Acordão nº 20160544828 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... Dessa forma, incontroverso que o autor, que cumpria jornada superior a 6 horas, no usufrua integralmente do intervalo previsto no art. 71, caput, da CLT. O TST j pacificou o entendimento de que no h ...
-
Acordão nº 20160077421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Marzo de 2016
... (ex-Súmula nº 60– RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada" no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 \xE2" ...
-
Sentença nº 1001619-72.2022.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO.Sustenta o reclamante que cumpria jornada de trabalho das 18h00 às 06h00 em escala 4X2, sem intervalo para refeição e descanso e que ...
-
Sentença nº 1001706-29.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... Pleiteia o reconhecimento da invalidade da jornada de 12x36 e 4x2, com o pagamento das horas extras acima da 8ª diária. A ré alega que diferentemente do alegado na inicial, no início do contrato, ...
-
Sentença nº 1001856-10.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ão de nulidade das escalas e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.A ré alega que a parte autora anotava sua jornada de trabalho corretamente nos cartões de ponto acostados. Sustenta que o autor nunca cumpriu a escala 12x36.O autor não produziu nenhuma prova da ...
-
Acórdão Nº 0020774-36.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente significa negar efetividade aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso XXXV e 7º, caput e inciso XXIX,
... Nego, portanto, provimento ao recurso ... 2. HORAS EXTRAS E REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA ... A primeira reclamada busca o reconhecimento da invalidade do regime de compensação de jornada adotado, e, por conseguinte, afastar sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011728-50.2013.5.06.0241), 06-07-2017
I - RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A 6ª HORA DIÁRIA. I - A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação coletiva. II - Tal exceção...
... DEVIDAS AS HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A 6ª HORA DIÁRIA. I - A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, admite a jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-67.2014.5.06.0231 (00733-2007-005-06-00-8)), 02-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal...
... 71 da CLT), sem preju í zo do c ô mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera ç ã o (Sum. 437, I, do C.TST). Apelo improvido no aspecto. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio ...