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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129824920214058100), 29-03-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora no andamento de processo administrativo, protocolado em 25 de julho de 2021. Sentença cumprida. Apelação prejudicada e remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual líquido e certo causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido...
... noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 0816936-22.2020.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136930720214050000), 05-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo particular, ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que indeferiu a medida liminar. Direito líquido e certo. Ratificação da liminar parcialmente deferida, que fixou o prazo de quarenta e cinco dias para a conclusão do processo administrativo. Agravo de instrumento parcialmente provido. Multa diária
... noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo. Precedente: AC/RN 0816936-22.2020.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092812420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809281-24.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO ADVOGADO: Moises Ramos Da Silva APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... No mérito, percebe-se que o desfecho deste caso depende da prévia ilação a respeito da possibilidade de o Judiciário aferir o conteúdo de questões de concurso público ou teste seletivo, tal como o Exame de Ordem, reconhecendo vícios e irregularidade capazes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... ízo a quo que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa foi devidamente fundamentada e que não competiria ao Poder Judiciário rever o mérito de decisões administrativas, uma vez que não vislumbrou qualquer ilegalidade, não havendo como desconsiderar o convencimento da ... -
Processo nº 0271133-62.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0271133-62.2013.8.19.0001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078246320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807824-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PERCILIA FRANCISCA RIBEIRO NETA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808717-83.2021.4.05.8300 - 2
... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos requerimentos administrativos ofende o princípio da separação dos Poderes ... Por fim, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0393588-63.2012.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO em Apelação Cível/Reexame Necessário. Retorno dos autos ao Órgão Fracionário prolator do acórdão objeto de Recurso Extraordinário para reapreciação de matérias pacificadas perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal em sede de Recursos Repetitivos e Repercussão Geral (art. 1.040, II, do CPC). Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Servidor público...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0393588-63.2012.8.19.0001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2535-02.2014.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DECISÃO DO STF NO RE 960.429/RN
... público fez surgir para o trabalhador a necessidade de provocar a tutela do Poder ... Judiciário para a reparação das lesões a seus direitos trabalhistas. Portanto, ... diferentemente do que defende a reclamada, não há falar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16584-31.2014.5.16.0019) 16-05-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103994020164058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810399-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLACIDO RODRIGUEZ RODRIGUEZ e outro ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS.
... Ao Judiciário, quando provocado, cabe verificar se no procedimento administrativo houve alguma ilegalidade ... No caso concreto, inicialmente, vale ressaltar ... -
Decisão monocrática Nº 1366812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... Paulo Roberto de Oliveira Lima, posicionou-se pela ausência de especialização técnica e habilitação legal, no cargo de Técnico Judiciário exercido na Seção Judiciária Federal do RN, para a configuração da natureza técnica prevista na Constituição para fins de acumulação, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17070-49.2014.5.16.0008) 11-04-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 304-51.2017.5.22.0103) 20-06-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070869720184058401), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807086-97.2018.4.05.8401 APELANTE: KALLIANE SIBELLI DE AMORIM OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... AC 0807086-97.2018.4.05.8401 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011905120214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801190-51.2021.4.05.0000 AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: REJANE RAMOS FARIAS ADVOGADO: MIROCEM FERREIRA LIMA JÚNIOR REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NET PROCESO ORIGINÁRIO: 0803297-25.2020.4.05.8400 - 5ª VARA/RN JUÍZA PROLATORA DA...
... que se imponha a redistribuição do cargo por ela ocupado, do quadro de pessoal do TRT9 (Paraná), com idêntico cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade, do quadro de pessoal do TRT 21 (Rio Grande do Norte). ... 1.2 Suma do Pedido Recursal: ... A parte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17163-76.2014.5.16.0019) 07-03-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112805020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811280-50.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): MARINALVA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... O STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE nº 1.171.152, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a ... -
Processo nº 0349846-17.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação Cível N°. 0349846-17.2014.8.19.0001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007735520204058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800773-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE ADVOGADO: Victor Hugo Rodrigues Fernandes De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Em suas razões recursais, alegou o município que diante do princípio da tripartição dos poderes, não poderia o Poder Judiciário obrigá-lo a realizar as medidas propugnadas pelo MPF, e, assim procedendo, o Judiciário faria as vezes do Executivo, exercendo uma atribuição que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17630-88.2014.5.16.0008) 07-03-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16359-10.2015.5.16.0008) 18-04-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151301520214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815130-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE ELIZABETE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos requerimentos administrativos ofende o princípio da separação dos Poderes ... Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001272020214058106), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800127-20.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (RVM) - - EMENTA...
... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos requerimentos administrativos ofenderia o princípio da separação dos Poderes ... Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 788-58.2014.5.05.0034) 07-03-2018
... (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da ...