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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16718-20.2021.5.16.0017)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESE JURÍDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECISÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o...

... 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais ... órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre ... trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044460720184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804446-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: G M GADELHA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800101-46.2017.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE...

... Isso porque é ônus do Exequente a viabilização da localização de bens do Executado, não devendo ser tal encargo transferido ao Judiciário, a menos quando comprovado que foram tomadas todas as diligências pela Fazenda Pública credora para tal mister ... Na situação em comento, houve ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
Decisão da Presidência nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018

... da controvérsia: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte/SISJERN em face de decisão proferida pelo Desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000272720194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL...

... de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário ... A propósito, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010011420214058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801001-14.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. B. A. e outro ADVOGADO: Andresa Cecilia Muniz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...

... Alegou, ainda, que a imposição pelo Poder Judiciário de prazo para que o INSS proceda a análise dos requerimentos administrativos ofenderia o princípio da separação dos Poderes ... Por fim, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063805420174058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

... que: a) não possui legitimidade passiva ad causam , não lhe cabendo a execução direta de serviços de saúde; b) a ingerência do Judiciário na definição de políticas públicas contraria os arts. 1º, 37, caput , e 196 da CF/88; c) se o SUS oferece alternativas de tratamento, como no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139263320214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...

... 4. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023579120194058401), 01-09-2020
PJE0802357-91.2019.4.05.8401 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor, portador de Osteomielite Crônica (CID M863), o...

... Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração ... A Constituição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015023820214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801502-38.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALIANA AUGUSTA CAVALCANTE MELO ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL,...

... Por fim, destaque-se ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0399832-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUÇÃO. ACORDÃO PARADIGMA. URV. PREJUÍZO APENAS DO SERVIDOR CUJO PAGAMENTO SALARIAL SE DAVA ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A PERDA REMUNERATÓRIA. ACORDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para eventual juízo de retratação da...

... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 01/07/2019 12:07:41 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... Judiciário, somente recebiam seus ... vencimentos, ao tempo da conversão dos ... cruzeiros reais para URV, no mês ... subsequente ao trabalhado, conforme ...
Processo nº 0242448-45.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 14/11/2017 19:28:37 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... Judiciário", somente recebiam seus ... vencimentos, ao tempo da conversão dos ... cruzeiros reais para URV,\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: ...
Decisão Monocrática N° 07239018120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0723901-81.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: MERCADO RN LTDA, ANTONIO CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA JUNIOR D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 47952511) interposto pelo...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0400193-88.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUÇÃO. ACORDÃO PARADIGMA. URV. PREJUÍZO APENAS DO SERVIDOR CUJO PAGAMENTO SALARIAL SE DAVA ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. RE nº 561.832/RN. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. PERDA REMUNERATÓRIA COMPROVADA. ACORDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para eventual juízo de retratação da apelação

... sentido de que “os servidores públicos ... estaduais do Estado do Rio de Janeiro, ... inclusive dos Poderes Legislativo e ... Judiciário, somente recebiam seus ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 05/08/2020 12:58:15 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...

... Mais precisamente, alega que " foi detido no Paraguai, por ordem do Ministério Público daquele país (sem ciência do Poder Judiciário) e expulso administrativamente, sob a suspeita de envolvimento com remessa de drogas. Todavia, ele nunca foi acusado disso, em nenhum dos dois ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0297109-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUÇÃO. ACORDÃO PARADIGMA. URV. PREJUÍZO APENAS DO SERVIDOR CUJO PAGAMENTO SALARIAL SE DAVA ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A PERDA REMUNERATÓRIA. ACORDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para eventual juízo de retratação da...

... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 21/05/2019 18:49:35 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... Judiciário, somente recebiam seus ... vencimentos, ao tempo da conversão dos ... cruzeiros reais para URV, no mês ... subsequente ao trabalhado, conforme ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177192-24.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC/15. DEVOLUÇÃO. ACORDÃO PARADIGMA. URV. PREJUÍZO APENAS DO SERVIDOR CUJO PAGAMENTO SALARIAL SE DAVA ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A PERDA REMUNERATÓRIA. ACORDÃO MANTIDO. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para eventual juízo de retratação da...

... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em 12/03/2019 17:12:14 ... Local: GAB. DES(A). MONICA MARIA COSTA DI PIERO ... Judiciário, somente recebiam seus ... vencimentos, ao tempo da conversão dos ... cruzeiros reais para URV, no mês ... subsequente ao trabalhado, conforme ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071378620214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807137-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe De Assis Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804265-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL -

... apresentados em consonância com o estabelecido no edital, o qual consubstancia em mérito administrativo em relação ao qual o Poder Judiciário não tem ingerência, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes ... Em 20.10.2021, Luiz Filipe de Assis dos Santos pugnou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058978420184058401), 05-04-2022
PJE 0805897-84.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Zenilson da Silva Menezes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou...

... , solução por ela adotada com base em critérios de ordem técnica e empresarial que não podem ser objeto de interferência pelo Poder Judiciário. Assim, ausentes vícios formais no desenvolvimento do procedimento executório extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, é de se negar tutela à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003527420224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800352-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800357-41.2021.4.05

... , após a Constituição Federal de 1988, não é possível a vinculação da remuneração ao salário-mínimo, tampouco, é cabível ao judiciário legislar sobre remuneração de agentes públicos. 11.Nesse contexto, a suspensão do Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Municipal n ...