assembléia nacional constituinte brasil
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O parecer de Hans Kelsen de 1933 sobre a Assembleia Nacional Constituinte do Brasil--Parecer em alemao, espanhol e italiano/ La opinion juridica de Hans Kelsen de 1933 sobre la Asamblea Nacional Constituyente de Brasil. Texto en aleman, espanol e italiano.
1. A "revolucao de 1930" e o constitucionalismo brasileiro A publicacao do texto em alemao, espanhol e italiano do parecer de Hans Kelsen sobre a Assembleia Nacional Constituinte pode ser de util informacao preliminar sobre o Brasil, na decada de t...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... DA COSTA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em ... do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia" Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Pre\xC3"... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... 'Decisões Criminais' na ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e ... de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... DA COSTA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O Código Tributário Nacional, em ... do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia" Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Pre\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... sua participação nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ... do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia" Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Pre\xC3"... Constituição da República Federativa do Brasil. (..). Deveras, parece-nos que dentre os diversos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...ção até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das Nações Unidas, por sua vez, ... O próprio constituinte, ao estabelecer comando para a edição ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ..., desde que não interfira no projeto nacional, calcado em uma certa de ideia de desenvolvimento ... e Silva durante os debates da constituinte de 1823, que se chamava “O Tamoio”. Nesse ... futuras até a convocação da Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa”. Cf. BRASIL. ...
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Referências
.... Reforma do judiciário no Brasil: . o processo político de tramitação da emenda .... Elaborando a constituição nacional: . atas da subcomissão elaboradora do ... Annaes da Assembléa Nacional Constituinte. go University Press, 1992. BRASIL. . Annaes do ...BRASIL. . Anais da Assembleia Constituinte. . v. 26, 1948. BRASIL. . Ato ...
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O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro texto constitucional brasileiro esverdeado, ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e temas discutidos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o ... sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e ... Palavras-chave: Água. Anteprojeto. Assembleia Nacional Constituinte. Meio ambiente. Partidos ... -
Dos Equivalentes Recursais
...ência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que instituiu o princípio da autocompetência ... primeiro momento em que sequer existia, no Brasil, órgão judicial competente para decidir sobre .../86, que regulou as eleições para a Constituinte e dispôs: Art. 23 A diplomação não impede a ...2812. . BRASIL. Assembleia...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., será oferecida à apreciação da Assembléia Nacional Constituinte. O seu núcleo é uma ampla ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Assembléia Nacional Constituinte, fez toda diferença para ... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma notória discussão de ... -
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da ...Aponta-se que no próprio debate constituinte é explicitada a percepção sobre a necessidade ... da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Constituinte que relacionam diretamente o ... -
Tributação e novas tecnologias
...116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ...Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ...Brasília: Assembleia . Nacional Constituinte, 1988. Disponível em: ...
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A Assembleia Nacional Constituinte e as For
... para a compreensão de discursos políticos, ela ainda é uma categoria pouco demandada para análise de fenômenos jurídicos, sobretudo no Brasil. Todavia, entende-se que ela propicia um lugar privilegiado para a reflexão sobre as disputas localizadas nos espaços institucionais permeados por ...
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Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É...
...reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado do Amapá. adv. : Lindoval ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... e necessárias para a defesa de seu constituinte, ao Ministério Público também são entregues ... 2009 , estabelecia a realização de assembleia dos condôminos para aprovação da avença, bem ...
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'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
... já havia sido aprovado pela Assembleia Nacional em 27/12/1948 e foi incorporado ...O golpe de 1937 no Brasil" é outro exemplo. O golpe do Estado Novo foi poss\xC3"...No Brasil, a Assembleia Nacional Constituinte de 1933-34 foi muito influencida pelas ideias de ... -
A assembleia nacional constituinte e as forças armadas: os trabalhos da subcomissão
O artigo pretende compreender a disputa que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte sobre o desenho institucional das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão Temática. A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da Constituinte, sob a ótica da Análise do Discurso. A análise sugere uma disputa entre o discurso de continuidade da...
... Vanessa Dorneles Schinke¹ . ¹ Universidade Federal do Pampa, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: vanessa.schinke@gmail.com . ORCID: http://orcid.org/0000-0002-6988-740X . . Artigo recebido em 06/07/2020 e aceito em 01/02/2021. . ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
...Embora o constituinte tenha andado bem ao fazer referência aos ... controvérsias acerca da aplicação, no Brasil, de regras constantes de tratados e convenções ...98 do Código Tributário Nacional 579 , sustentava-se que os tratados e ...ária ou mediante deliberação em assembleia têm legitimidade para representar seus ...
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Direitos territoriais indigenas as sombras do passado/Indigenous peoples lands rights under the shadow of the past.
... ja exaustivamente travados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 87/88. Para o senso ... do genocidio, os indios descobriram o Brasil na luta pelo direito de estar presente aqui" ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
...ém destes, nos Estados federados, como o Brasil, há ainda o poder constituinte dos ..., pode eleger pessoas para compor a assembleia constituinte, realizar plebiscito para convalidar ... armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução. A revolução se ...