juiz direito
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
... ções, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes ... Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada ...
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Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... de auto de prisão em flagrante ao Juiz" e ao Ministério Público ... quando atuava em regime de\xC2" ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação dada pelo Decreto-lei ... N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido ...
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Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ" DE DIREITO DE CORIBE - BA ... INTERES. ... : ARMANDO JULIANI\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O JUIZ CONHECE O DIREITO. REGRAS DE VIZINHANÇA. OBSERVÂNCIA. SUPRESSIO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicaçã
... DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O JUIZ ... a máxima de que "o juiz conhece o direito". Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na eleição anterior, e ao ... Da Fiscalização das Eleições ... Art. 19. É defeso ao Juiz Eleitoral nomear para Mesa Receptora, Turma ou Junta Apuradora, fiscais e ...