juizado especial civel ba

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA NO FEITO PRINCIPAL A SER AJUIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. I – O valor da causa para a verificação da competência deve ser a efetiva pretensão econômica almejada no feito principal, e não aquele atribuído a medida cautelar de produção antecipada de prova. II –

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA NO FEITO PRINCIPAL A SER AJUIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. I – O valor da causa para a verificação da competência deve ser a efetiva pretensão econômica almejada no feito principal, e não aquele atribuído a medida cautelar de produção antecipada de prova. II –

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