juizado especial criminal
- Decisão com número 5210032-24.2023.8.09.0111 da Nazário - Juizado Especial Criminal, 12-04-2023
- Decisão com número 5243486-92.2023.8.09.0111 da Nazário - Juizado Especial Criminal, 26-04-2023
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Acórdão nº HC 143500 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no ...
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Acórdão nº 2008/0097186-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS GRAVES. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DEPOIS DE ... NOVA DISTRIBUIÇÃO. VARA CRIMINAL. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 909.468 - MG (2006/0270587-0) ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LEI Nº 11.343/06 ...
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Acórdão nº 2005/0111503-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL INSTAURADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA ... 4. Embora seja da competência do juizado especial criminal processar e julgar ...
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Acórdão nº 2010/0078094-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE NOVO HAMBURGO - ...