juizado especial criminal rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007616-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2021
Apelação Processo nº 0007616-86.2021.8.19.0001 Apelante: ITAMARA BEZERRA DE MOURA SANTOS Apelado: JOÃO ERNESTINO DE MOURA SATOS JUNIOR Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELANTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057625-18.2022.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0057625-18.2022.8.19.0001 Apelante: NATHAN CAMPOS LEÃO PEDROZO Apelado: MÔNICA SILVEIRA COHEN R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por NATHAN CAMPOS LEÃO PEDROZO, que enfrenta Decisão
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... TELMIRA DE BARROS MONDEGO:21129 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008082-53.2021.8.19.0204 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0008082-53.2021.8.19.0204 Apelante: ADRIANO SILVA PORTUGAL Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/1997 em concurso material...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001323-67.2017.8.19.0025 (Criminal), 13-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 01323-67.2017.8.19.0025 Apelante: GILSON FARIA SADER, LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO e JOSÉ ANTONIO XAVIER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela D. Defesa do acusados GILSON FARIA SADER, LUIZ ANTONIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006758-78.2015.8.19.0029 (Criminal), 05-04-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0006758-78.2015.8.19.0029 Apelante: Cleiton Barcelos Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... violação a nenhum dispositivo constitucional, em especial, ao art. 5º, inciso X da Constituição Federal; vencido o ... Exmo. Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... violação a nenhum dispositivo constitucional, em especial, ao art. 5º, inciso X da Constituição Federal; vencido o ... Exmo. Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... violação a nenhum dispositivo constitucional, em especial, ao art. 5º, inciso X da Constituição Federal; vencido o ... Exmo. Juiz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015789-84.2019.8.19.0061 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0015789-84.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Edson Melo de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011560-25.2020.8.19.0036 (Criminal), 03-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0011560-25.2020.8.19.0036 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: GUARANIARA PEIXOTO DA HORA Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000945-10.2019.8.19.0036 (Criminal), 03-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000945-10.2019.8.19.0036 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Romulo Gomes de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-04.2019.8.19.0061 (Fazendária), 29-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013434-04.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: João Carlos Medeiros dos Santos Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58, § 1º, "a", "b" e "d" do Decreto-Lei 6.259/44....
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ELEN DE FREITAS BARBOSA:26175 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
... preliminar de incompetência do Juizadao Criminal, outrossim, declarar a nulidade ... do processo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000088-27.2021.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0000088-27.2021.8.19.0057 Apelante: Fernando Fábio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007581-19.2016.8.19.0061 (Criminal), 01-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007581-19.2016.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Josué Fragoso Camacho Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia em razão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0066642-74.2016.8.19.0038 (Fazendária), 27-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0066642-74.2016.8.19.0038 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MÁRCIA FERREIRA ALVES Art. 58, § 1º, alínea "b", do DL 6259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face da...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0066642-74.2016.8.19.0038 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0150181-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2019
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0150181-78.2018.8.19.0001 Apelante: Monica Martins dos Santos Apelado: Silvio Ramos Souza Juízo de Origem: 8º Juizado Especial Criminal da Capital do RJ Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 138 do CP. Procuração
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-05.2017.8.19.0018 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 268-05.2017.8.19.0018 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Conceição de Macabu- RJ Apelante: Carla Cristina da Silva Fidélis Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
... os juízes que integram a Turma Recursal Criminal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000937-74.2021.8.19.0032 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 0000937-74.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelantes : Geovane Silva de Oliveira e Herick Rodrigues de Souza Moreira. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER os...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021357-29.2017.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0021357-29.2017.8.19.0004 Recorrente: Marcelo Cavalcanti Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Cavalcanti Martins (fls. 134/137), por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000141-30.2020.8.19.0061 (Cível), 26-09-2023
Processo 0000141-30.2020.8.19.0061. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visando a reforma da decisão proferida pela Juíza titular do Juizado Especial Adjunto Criminal de Teresópolis - RJ, que rejeitou a denúncia referente à prática da...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000141-30.2020.8.19.0061 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025436-91.2021.8.19.0204 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025436-91.2021.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido/acusado: Thiago Silva Braga Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 150/153) contra...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004426-76.2021.8.19.0208 (Criminal), 26-09-2022
Proc. nº :004426-76.2021.8.19.0208 Juízo de Origem: V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Meier - RJ Apelante : Cesar Gonçalves Rodrigues Cardetas Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Tipicidade da conduta - Recurso Conhecido e Improvido . R E L A T Ó R I O