juizado especial criminal suspensão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002559-84.2019.8.19.0057 (Criminal), 17-12-2022
Proc. nº : 0002559-84.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia- RJ Apelante : Bento Lopes dos Santos Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Sentença condenatória - Súmula 70 STJ - Reincidência específica - Impossibilidade de...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025534-84.2018.8.19.0203 (Criminal), 29-08-2022
Proc. nº : 0025534-84.2018.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante : Marcos José Pereira Gama Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal -- Não procedência da tese defensiva de fragilidade probatória -- Sentença...
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Acórdão nº 84643 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2005
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público. Indeferimento, com base na singela afirmação de falta de previsão legal. Constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação. Ordem concedida.
... - ANULAÇÃO, SENTENÇA, DETERMINAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... REAPRECIAÇÃO, PROPOSTA, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012831-61.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0012831-61.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alan Santana da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0012831-61.2022.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016741-96.2022.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016741-96.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pablo Alexandre Silva de Lima Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo ...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0016741-96.2022.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003407-58.2023.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003407-58.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yuri Casemiro Panisset Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0003407-58.2023.8.19.0210 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Liminar autoriza desocupação de imóvel infestado de escorpiões
Liminar autoriza desocupação de imóvel infestado de escorpiões
... experimentado pelos moradores, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), em minar, determinou a suspensão imediata de um contrato de locação e autorizou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004601-19.2020.8.19.0204 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004601-19.2020.8.19.0204 Recorrente: Maycon de Araújo Barta Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Maycon de Araújo Barta (fls. 223/241), por meio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007360-93.2017.8.19.0063 Recorrente: Marcus Vinicius Pinto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcus Vinicius Pinto (fls. 157/166), por meio da
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017252-34.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelação nº 0017252-34.2021.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Pedro da Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001664-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, §9º, NA FORMA DA LEI N° 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. A Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios condenou THIAGO SILVEIRA LUGÃO pela prática do crime previsto no artigo 129,§9º do Código Penal, às penas de 03(três) meses de detenção, em Regime Aberto, sendo-lhe concedida a Suspensão da Execução da Pena...
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS ... Suspensão da Execução da Pena Privativa de Liberdade, ... -
Acórdão nº 0003474-54.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-12-2016
APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CP. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA SUBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... - Juizados Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) ... Apelante : Alcir Alves ... ção civil e nem transação penal ou suspensão condicional do processo ... Ainda na fase ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0006141-29.2017.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL Apelantes: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS e ISRAEL VIEIRA DA MATA Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO e MICHEL ARAÚJO
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008166-89.2021.8.19.0063 (Criminal), 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, ora recorrente,...
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS ... com suspensão condicional da pena, pelo ... prazo de 02 anos, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008435-31.2021.8.19.0063 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL SIMPLES ¿ Vítima Júnior ¿. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DE GÊNERO - Vítima Karlla ¿. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE INICIOU AS AGRESSÕES CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PROSSEGUINDO COM UMA GARRAFADA...
... coligido aos autos, em especial, a palavra das ... vítimas e o Laudo de Exame de ... Juizado de Violência Doméstica e ... Especial Adjunto ... também impede a concessão da suspensão ... condicional da pena, aliado à pena que ... -
Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007938-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Conselho Recursal 2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0007938-95.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: EMILIANO NOBERTO DA SILVA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/41, prolatada pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal - Fórum...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002967-52.2018.8.19.9000 (Criminal), 02-07-2019
Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Revisão Criminal nº 0002967-52.2018.8.19.9000 Requerente: CELINA SILVA GONÇALVES Requerente: LUCIA DALVA DA SILVA MATEUS Requerido: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL EMENTA: Revisão Criminal. Requerentes alegam que ocorreu erro judiciário. Alegação de que o processo criminal se...
... : EDIMAR FERREIRA DA ROCHA ... : JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCE DE PINHEIRAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002544-34.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-08-2022
Apelação - Processo nº 0002544-34.2018.8.19.0063 Apelante: ANDRÉ JOSÉ GRADES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A COMPETENCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDONEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-48.2020.8.19.0032 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000747-48.2020.8.19.0032 Apelante: RODOLFO DA CONCEIÇÃO CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Necessidade de comprovação de que o motorista...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ALINE ABREU PESSANHA:33463 Assinado em ... -
Processo nº 0008994-16.2013.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Praticar Lesão Corporal Culposa na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001147-27.2020.8.19.9000 (Fazendária), 26-02-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001147-27.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: THIAGO FERNANDES NERI IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO . NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 . NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI ... -
Decisão Monocrática Nº 4027028-65.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-09-2019
... razão da realização de proposta de suspensão condicional do processo com imposição de ... , processada e julgada no âmbito do Juizado Especial Criminal - diante da competência ...