juizado especial criminal suspensão
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Acórdão Nº 42155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À ADPF 130. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Inadmissível o agravo, portanto, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.
... 8.08.0011, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de ... Cachoeiro de Itapemirim/ES, rejeitou em ... Juizado Especial Criminal desta Comarca. Antes, porém, ... suspensão de determinadas matérias jornalísticas do site ... -
Acórdãos nº 0009190-88.2004.8.26.0408 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... ÇÃO DE DIREITO AUTORAL - Suspensão condicional do processo Notícia do ... Nessa toada: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Suspensão condicional ...
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Acórdãos nº 0006263-82.2012.8.26.0372 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... – Nulidade - Revogação da suspensão condicional do processo por o ... dos Tribunais Superiores: “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Suspensão ...
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Acórdãos nº 0001818-27.2014.8.26.0412 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ação penal, revogando-se a suspensão condicional do processo pelo descumprimento ... respaldo na jurisprudência: “ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Suspensão condicional ...
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Decisão Monocrática nº 5009511-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Marzo de 2017
... de Uruguaiana que, no Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal nº 4.04.7103/RS, revogou o benefício da suspensão condicional do processo que fora concedido ao ora ...
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Acórdão Nº 5005774-77.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DISSIDÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE JOINVILLE. CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NEGATIVA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º-A DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/
... ão Francisco do Sul SUSCITADO: Juízo do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da ... os fins de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, oriunda dos autos n ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 16876 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVADO:PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática N° 07006272520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Habeas Corpus (com pedido liminar de suspensão da audiência instrutória designada para 05.05.2021) impetrado pelos nobres advogados ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO, ARTUR ALEXANDRE GADÊ NEGÓCIO OLIVEIRA, MARIANA LOPES DE SOUZA e PIERRE TRAMONTINI, em favor de NAZARENO ALVES DE ANDRADE, contra ato do e. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante/DF, nos autos do...
... 8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: NAZARENO ALVES DE ANDRADE ADE: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO NUCLEO BANDEIRANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002114-67.2023.8.19.9000 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Processo nº 0002114-67.2023.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim Suscitado: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce CONFLITO DE...
... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ... -
Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime
Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime
... suspensão da CNH for determinada por decisão judicial ... Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande ... O Juizado Especial Criminal (Jecrim) da 2ª Vara Judicial ... -
Processo nº 0006975-88.2014.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Resistência / Crimes Praticados por ... Juizado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor ... Etapa 2. Suspensão" de segurança. Etapa 3. Homologação da atualiza\xC3" ...
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Correição parcial
... a análise da revisão criminal de infrações penais de menor potencial ... o papel de duplo grau de jurisdição do Juizado Especial Criminal. Ao Tribunal de Justiça ... suspensão condicional do processo caberão ao Juiz ...
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Da advocacia
... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade ... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... ória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
... : TALIANA DA SILVA MUNIZ ... : I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... 9.1. Possibilidade de suspensão condicional do processo ... No delito em comento ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
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Acórdãos nº 0000348-10.2012.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... EM SENTIDO ESTRITO SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DECURSO DO ... 17/06/02). “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO ...
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Processo nº 0000146-02.2015.8.19.0005 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO" ESPECIAL ... CRIMINAL. APELO MINISTERIAL\xC2" ... TRANSAÇÃO ... SUSPENSÃO ...
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Embargos declaratórios
... da decisão a ser embargada, dirigida ao juizado criminal especial ou ao Relator do feito no ... Suspensão do prazo: Havendo a interposição de Embargos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0081477-18.2015.8.19.0001 (Fazendária), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nºs. 0081444-28.2015.8.19.0001 0081458-12.2015.8.19.0001 0081431-29.2015.8.19.0001 0079722-56.2015.8.19.0001 0081477-18.2015.8.19.0001 Apelação Apelante: CELSO CORDEIRO JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana...
... a incompetência absoluta do XVIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Campo ...