juizados especiais cíveis df

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FABIANO MENDES LINS, parte autora do feito. É o breve relatório. No caso, por ocasião da interposição do recurso, a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tampouco colacionou pedido de gratuidade de justiça com a respectiva declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 115 do RITR, o pedido de gratuidade de justiça...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME face à decisão do juízo a quo que não penhorou direitos possessórios do imóvel indicado em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. No caso, por ocasião da interposição do recurso, a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tampouco colacionou pedido de gratuidade de justiça....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DEFININDO COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. 1. A questão posta nos autos cinge-se ao cabimento do Recurso em Mandado de Segurança para os Tribunais de Justiça controlarem atos praticados pelos membros ou presidente das Turmas...

Verifica-se que foi proferida sentença no feito originário julgando procedente o pedido inicial. A Jurisprudência das Turmas Recursais firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença, pois tal situação afasta o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. (Acórdão n.1034115, 07004128820178079000

Verifica-se que foi proferida sentença no feito originário (0743149-87.2020.8.07.0016) em 05/02/2021, julgando improcedente o pedido inicial. A Jurisprudência das Turmas Recursais firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença, pois tal situação afasta o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Transporte especial para realização de sessões de hemodiálise. Paciente com dificuldade de locomoção. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo distrito federal, em face da sentença que acolheu o pedido inicial, no sentido de condenar o ente federado a...

Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Condomínio edilício. Furto no interior de condomínio através de portão aberto para obra na garagem. Ausência de previsão de indenização no regimento interno do condomínio. Responsabilidade civil. Ausente. Danos materiais e morais incabíveis. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: INSTITUTO BRASIL DE EDUCACAO, CAROLINA DO NASCIMENTO LIMA, ZILANDA OLIVEIRA BASTOS ROCHA DECISÃO Órgão SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF Classe: Processo N. embargos de declaração 0719549-37.2020.8.07.0016 Embargante: DISTRITO FEDERAL Embargado: CAROLINA DO NASCIMENTO LIMA e outros Relatora: Juíza GISELLE...

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Detran-df. Der/df. Cumprimento da legislação pelos órgãos de trânsito. Súmula 312 do stj. Comprovação da dupla notificação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais consistentes em anulação dos autos de infração cj00397155, kp00644354

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de produto via internet. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Oferta de produto na internet no período de ?black friday?. Vinculação do anunciante. Adesão do consumidor. Não cumprimento de oferta anunciada. Falha na prestação de serviço. Inexistência de erro grosseiro ou preço vil. Violação ao artigo 30 do código de defesa do...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao mandado de segurança. Incompatibilidade com a sistemática da lei 9. 099/95. Decisão monocrática mantida. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao mandado de segurança, por ser manifestamente inadmissível. Ii. Recurso...

Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei 9. 099/95 c/c art. 1022 do ncpc. "distinguishing" entre o caso dos autos e o tema 1019 do stf. Pretensão de revisão do julgado. Honorários advocatícios. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão exarado

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Furto no interior da loja localizada em condomínio edilício. Ausência de previsão de guarda e vigilância de bens na convenção do condomínio. Dano material. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais, decorrente do furto de

Juizados especiais de fazenda pública. Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Gratificação de titulação. Aplicação da lei 3. 320/04. Suspensão administrativa. Impossibilidade. Omissão na análise do pedido administrativo. Comprovação dos requisitos. Pagamento devido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANANDA ABREU MATTOS CAPORAL parte autora do feito. É o breve relatório. No caso, por ocasião da interposição do recurso, a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, colacionando pedido de gratuidade de justiça sem a respectiva declaração de hipossuficiência. Nos termos do artigo 115 do RITR, o pedido de gratuidade de justiça...

Administrativo. Gratificação de atendimento ao público (gap). Devido, pois demonstrado o exercício de atividade de atendimento ao público e realização do curso exigido no art. 7º do decreto nº 31. 650/10. Preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal acolhida. Recurso do procon/df conhecido e improvido. 1. Conforme o art. 1º do decreto nº 34. 668/13, que teve sua redação mantida pelo...

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A inscrição indevida na dívida ativa em razão de débito de IPTU inexistente é apta a gerar dano moral in re ipsa. 2.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 3.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Decretação de revelia afastada. Negativação indevida decorrente de dívida já quitada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes rés em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados...

RSE nº 0027011-22.2021.8.19.0209 Apelante: BRENNO GUIMARAES PASTORE Apelado: JONATHAN PASSOS ROSA Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 do CP. Recurso do Querelante. Requer a reforma da sentença que rejeitou a queixa-crime, ante a inobservância do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.Recurso incabível à espécie. Erro grosseiro que...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015947-57.2017.8.19.0208 Recorrentes: CAMILA AVELINO CARDOSO e ALBERTO JORGE DE LIMA SILVA Recorridos: ROBSON CESÁREO DIAS DELGADO, RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS DELGADO, TATIANA POLLIG DE OLIVEIRA DELGADO e MARIA RUBENAIDE RIBEIRO ASSUMPÇÃO Origem: 12º Juizado...

Juizado especial. Agravo interno. Não conhecimento do recurso inominado. Deserção. Preliminar de nulidade pela não surpresa rejeitada. Ausência de pedido de gratuidade de justiça na interposição do recurso. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade da legislação processual civil. Regramento próprio na lei 9. 099/95. Decisão mantida. Agravo interno conhecido. Preliminar...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab- lei distrital n. 318/1992. Servidora lotada no núcleo regional de atenção domiciliar. Requisitos preenchidos. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Sentença reformada. Recurso conhecido e  provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto

Administrativo. Polícia militar do distrito federal. Concurso. Eliminação do concurso revertida judicialmente. Promoção em ressarcimento de preterição - incabível, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e improvido. 1. Superada a questão prejudicial da prescrição em julgamento anterior (id nun 24380287), passo ao julgamento do mérito. 2. Trata-se de recurso...