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Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...

Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar/nrad. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Gratificação devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0761746-70.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OSMAR ANDRADE RIBEIRO RECORRIDO: ANDREA PONTES E SILVA DESPACHO Considerando-se o atual entendimento...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público distrital. Aposentadoria. Licença prêmio convertida em pecúnia. Base de cálculo. Remuneração quando da aposentação. Inclusão auxílio-alimentação. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Não inclusão. Recurso conhecido e parcialemte provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Licença prêmio. Aposentadoria. Base de cálculo. Remuneração quando da aposentação. Inclusão de abono de permanência e auxílio-alimentação. Possibilidade. Recurso conhecido e nâo provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ente requerido  em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização. Repetição de indébito em dobro. Ausência de má-fé. Devolução na modalidade simples. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar para o autor a quantia de  r$ 883,45 (oitocentos...

Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado. Artigo 208, inciso iv da constituição federal. Artigo 54, inciso iv da lei 8. 069/1990. Indevido o desconto de parte do custeio. Restituição cabível. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora...

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama-DF em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante-DF, nos autos da Ação de Cobrança n. 0705010-47.2021.8.07.0011, proposta por CREUSA RODRIGUES SOBRINHO em desfavor de JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES DE...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito à saúde. Tratamento médico-hospitalar. Hemodiálise. Transporte. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que requer seja julgado totalmente procedente o pedido inicial, condenando o distrito federal a fornecer tratamento médico-hospitalar de...

Processo civil. Indicação do endereço do réu para citação - extinção do processo sem julgamento do mérito - princípio da colaboração - processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, uma vez que o réu não foi localizado para a citação no endereço

Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeitada. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Contrato finalizado em 2014. Cobrança de débito de período posterior ao término do contrato. Ligações excessivas que persistem há 07 anos. Falha na prestação de serviço. Teoria do desvio produtivo. Dano moral configurado. Valor proporcional e razoável. Recurso...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de endereço atualizado da parte executada. Pedido de pesquisa de endereço no siel/df possibilidade. Pretensão de expedição de diversos ofícios às concessionárias e operadoras de telefonia, medida que, se adotada, transformaria o judiciário em órgão de localização de endereço de devedor. Recurso conhecido e parcialmente...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de profissional de suporte metroviário. Metro/df. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Contratação terceirizada. Preterição não verificada. Mera expectativa de direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na

Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Dificuldades financeiras. Resilição contratual. Restituição dos valores pagos. Retenção de 10%. Cláusula penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, vencida, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar extinto

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0006928-69.2022.8.19.0202 Apelante: MARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA Apelado: ANA LUCIA PINTO SIMAS Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Decurso do prazo...

Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Inexistência de pedidos de outros meios de prova. Cerceamento de defesa não configurado. Administrativo. Técnico em planejamento urbano e infraestrutura. Especialidade técnico em segurança do trabalho. Decreto 36. 561/2015. Atividades externas. Atribuições legais do cargo. Utilização de...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Indevida suspensão do serviço. Erro na baixa do pagamento da fatura. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em valor razoável. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré claro s. A. Em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i - determinar à requerida...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Transposição lateral de faixas. Inexistência de prova da irregularidade da manobra. Tráfego intenso. Motocicleta no corredor. Colisão contra o veículo que mudava de faixa e posterior colisão com a traseira de outro veículo. Maior dever de cautela imposto ao motociclista. Ausência de culpa da condutora do veículo. Recurso conhecido e

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ROUBADO, BAIXA NO DETRAN. NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA. LEI Nº 7.341/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0700684-43.2021.8.07.9000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: PEDRO MARTINS SCHMITT RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE BRASÍLIA/DF DESPACHO Falece competência a este órgão revisional para...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Cancelamento unilateral de limite de cheque especial. Previsão contratual. Possibilidade. Princípio da autonomia da vontade. Ausência de aviso prévio ao cliente. Falha na prestação do serviço. ?dano in re ipsa? configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No caso em espécie, incidem as regras insertas no código de defesa do consumidor, na

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento dos medicamentos. Off label. Tema 106 do stj. Requisitos preenchidos. Risco de óbito. Agravo conhecido e provido. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal...

Juizados especiais da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito administrativo. Policial militar do distrito federal - ressarcimento por preterição - requisitos não preenchidos. Descabida a pretendida promoção ao posto de tenente. Condenação em honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. 10% a 20% do valor corrigido da causa ou da condenação. Artigo 55 da lei dos juizados especiais