juizados especiais civeis federais
-
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ... -
Acórdão nº 0033958-60.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, a parte autora objetiva a...
...Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes ...