juizados especiais federais civeis do ceara
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Decisões Monocráticas nº 665008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do ... em Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ... Impossível o conhecimento de apelo extremo ...
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Acórdão Nº 0000546-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTOTRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR DE ENFERMARIA PELA REDE PÚBLICA E POR TEMPO INDETERMINADO. INCAPAZ NO POLO ATIVO. PEDIDO DE CURATELA. LEI Nº. 12.153/09APRESENTA ROL TAXATIVO QUE NÃO EXCLUI OS INCAPAZES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA ... CONFLITO CONHECIDO E ... absoluta do Juizados Especiais da Fazenda Pública, não ... indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ção de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o ... ízo de Direito da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desta Comarca, ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ...
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Decisão Monocrática Nº 0002634-63.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-10-2019
Processo: 0002634-63.2019.8.06.0000 - Conflito de competênciaSuscitante: Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaCustos legis: Ministério Público EstadualTerceiros: Maria Catarina Bendeira Holanda e Estado do CearáEMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
... JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ... a competência absoluta do Juizados Especiais da ... Fazenda Pública, não indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ário do Estado da Bahia, incluindo os Juizados Especiais ... Assim, nos termos do artigo 4º ... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação ... e proventos dos servidores públicos federais, superior aos 30% dispostos pela legislação ...
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Acórdão Nº 0003834-66.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PROVIMENTO CARGO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. TEMA NÃO INCLUÍDO NO ROL PROIBITIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. COMPLEXIDADE DO TEMA. NÃO INFLUÊNCIA. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO.
... Vara Juizados Especiais da Fazenda Pública, é necessário ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ... Para participar da ... e proventos dos servidores públicos federais, superior aos 30% dispostos pela legislação ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ceará, senão vejamos: ... APELAÇÃO. DIREITO DO ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... /2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu ... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS" E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPET\xC3" ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ...
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Valença - 2ª vara cível
... DE CONS. CÍVEIS" COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇ\xC3" ... aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de ... despesas com medicamentos e alimentos especiais necessários ao seu tratamento ... A não ... 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela ... reserva remunerada, observado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... por instituições financeiras federais ... IV - suspensão do pagamento dos ... , as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de ... /2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu ... CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS" E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPET\xC3" ... de nº 632.853/ Ceará, relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou a tese: " ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... 8.1 o delegado de Polícia nos Juizados Especiais ... “Art. 98. A União, no ... ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... No Ceará, porém, houve Desembargadores, cônscios, que ... 8.2.3 Competência dos juízes federais ... Art. 109. Aos juízes federais compete ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para ... de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto ... à Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ... Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ...
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Acórdão Nº 0001777-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTODE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL PELA REDE PÚBLICA DE FORMA CONTÍNUA E POR TEMPO INDETERMINADO. INCAPAZ NO POLO ATIVO. PEDIDO DE CURATELA. LEI Nº. 12.153/09APRESENTA ROL TAXATIVO QUE NÃO EXCLUI OS INCAPAZES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO
... OS INCAPAZES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA ... FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ... absoluta do Juizados Especiais da Fazenda Pública, não ... indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Acórdão Nº 0000063-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTODE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE FORMA CONTÍNUA E POR TEMPO INDETERMINADO. INCAPAZ NO POLO ATIVO. PEDIDO DE CURATELA. LEI Nº. 12.153/09APRESENTA ROL TAXATIVO QUE NÃO EXCLUI OS INCAPAZES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ... competência absoluta do Juizados Especiais da Fazenda ... Pública, não indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e proventos dos servidores públicos federais, superior aos 30% dispostos pela legislação ... 9.099/95 a formular pedido perante os Juizados Especiais, de maneira que indefiro o pedido ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ceará, senão vejamos: ... APELAÇÃO. DIREITO DO ...
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Acórdão Nº 0623924-56.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. MANDADODE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO ATINENTE EXCLUSIVAMENTE À COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR CAUSA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REQUISITO NÃO PREVISTONA LEI Nº 12.153/09. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA.1.Embora a Carta Magna tenha restringido a
... competência dos juizados às causas cíveis de ... “menor ... para tramitação do feito nos Juizados Especiais ... Fazendários estão relacionados com a ... nº 9.099/1995; II) Juizados Especiais Federais ... – Lei nº 10.259/2001; III) Juizados ... -
Valença - 2ª vara cível
... DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO ... aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra decisão proferida pelo Juízo da ... As normas estatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais ou ... para participar de operações especiais e estas tenham resultado em labor além da ... em vista que foi adotado o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulado pela Lei ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente ... ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... ácia colhe exclusivamente os servidores federais e àqueles vergados ao regime jurídico da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000911-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 1ª e da 4ª Vara da
... RITO DA ... LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e permite, ... inclusive, que haja ... -
Jacaraci - Vara c�vel
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO ... º grau do Tribunal baiano, incluindo os Juizados Especiais ... Nos termos do artigo 6º do ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para ... Federal informa que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ... Para participar da ... e proventos dos servidores públicos federais, superior aos 30% dispostos pela legislação ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ceará, senão vejamos: ... APELAÇÃO. DIREITO DO ...
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Jaguaquara - Vara cível
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ... que os Procuradores possuem poderes especiais para transacionar, homologo, com fulcro nos arts ... prolação da sentença é cabível nos Juizados Especiais Federais”. Considerando ser o caso ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE ... de Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Advogado: David Sombra Peixoto ... encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, que, pela organização do Poder ... , sendo assim, não há que se falar em Rua Ceará. Requer a tutela de evidência, a fim de que seja ...
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Decisão Monocrática Nº 0001908-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
Processo: 0001908-26.2018.8.06.0000 - Conflito de competênciaSuscitante: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaCustos legis: Ministério Público EstadualTerceiros: Josefa Maria da Silva e Estado do CearáPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ... CONHECIDO E ... a competência absoluta do Juizados Especiais da ... Fazenda Pública, não indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : ... aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª ...