juizados especiais federais civeis do ceara
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Decisão Monocrática Nº 0000715-73.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS COMUNS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, INSUMOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS. PARTE AUTORA INCAPACITADA TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARAS ... Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando ... aduz: “Não poderão ... II) Juizados Especiais Federais – Lei nº 10.259/2001; ... III) Juizados ... -
Acórdão Nº 0000684-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR AUTOR TEMPORARIAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA IRMÃ, QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A LHE FORNECER CADEIRA DE BANHO, CADEIRA DE RODAS COMUM E FRALDAS GERIÁTRICAS. INEXISTÊNCIA DE
... DE AÇÃO POR PESSOA INCAPAZ PERANTE OS JUIZADOS ... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse ... dos Estados, do Distrito ... fundações e empresas públicas federais ... Na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei ... -
Campo formoso - Vara c�vel
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO ... Lei 9.099/95, não cabe, no âmbito dos Juizados Especiais, qualquer intervenção de terceiros e ... 109. Aos ju í zes federais compete processar e julgar: I - as causas em que ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, que, pela organização do Poder ... Federais Funcef Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda ... o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente ... em: 18/05/2016) (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR ... 167 – BA) em face de leis estaduais e federais que versam sobre o direito a percepção dos ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ª Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Pública E Juizados ... FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADOS : ... ÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – CONFLITO PROCEDENTE. I – É de competência ... aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª ...
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Acórdão Nº 0000068-44.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 3ª
... RITO ... DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA ... FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... Lei nº 9.099/95; Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº ... 10.259/2001; e ... -
Acórdão Nº 0000900-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2017
Processo: 0000900-48.2017.8.06.0000 - Conflito de competênciaSuscitante: Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTODE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS
... DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ... CONHECIDO E ... a competência absoluta do Juizados Especiais da ... Fazenda Pública, não indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado ... redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, ... : 20/10/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de ... aviado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ...
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Decisão da Presidência nº 16972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria usurpado a competência do Supremo ... ão de auxílio-moradia para os juízes federais, o qual restou indeferido em 10/02/2010 ... do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis, como no caso ... Sendo assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 16972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria usurpado a competência do Supremo ... ão de auxílio-moradia para os juízes federais, o qual restou indeferido em 10/02/2010 ... do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis, como no caso ... Sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0002642-40.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-10-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGENCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONVOCAÇÃO E POSSE CANDIDATO APROVADO CADASTRO RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA NÃO INCLUÍDO NO ROL PROIBITIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. COMPLEXIDADE DO TEMA. NÃO INFLUÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA
... se adequa aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, declinado da ... Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da ... ão, o julgamento e a execução de causas cíveis de ... menor complexidade e infrações penais de ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... Douto lado, nos Juizados Federais já foi firmado o enunciado 20 da FONAJEF ... de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais ...
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Jaguaquara - Vara cível
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ... CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à ... nos termos da Lei 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe, do ... Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ... de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do ... aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE ... de R$ 30.000,00, DENTRO DA ALÇADA DOS JUIZADOS, DESCONHECENDO-SE A PREDILEÇÃO POR uma das ... dos princípios norteadores do JUIZADOS ESPECIAIS, quais sejam: efetividade, oralidade, ... Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda ... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao ...
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Acórdão Nº 0002048-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO DA PMCE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PECULIARIDADES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.Embora a Carta Magna tenha restringido
... competência dos juizados às causas cíveis de “menor ... tramitação do feito nos Juizados Especiais ... Fazendários estão relacionados com a ... dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de ... "menor ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Verifico que o patrono tem poderes especiais para desistir, conforme se infere da procuração ... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... I - as causas ... perante a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador-BA, que ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ... Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente ... dos autos para a Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do ... Jurídico dos Servidores Públicos Federais), que concede horário especial para o servidor ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ízo de Direito da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desta Comarca, ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ... a compet ê ncia dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor ...
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Acórdão Nº 0000481-57.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 4ª e da 6ª Vara
... RITO DA LEI Nº ... 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... cíveis de menor complexidade e infrações penais de ... Lei nº 9.099/95; Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº ... 10.259/2001; e ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ácia colhe exclusivamente os servidores federais e àqueles vergados ao regime jurídico da ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... 06.0001, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, órgão julgador: 3ª Câmara de Direito ...
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Jaguaquara - Vara cível
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ... DE OLIVEIRA, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do ... federais ... No mérito, traz vários argumentos como ...
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Decisão Monocrática Nº 0868967-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANALISE DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. MATÉRIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º, CAPUT, LEI Nº
... nº 12.153/09, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda ... Pública processar e gar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... ência atribuída aos Juizados Especiais Federais é ... absoluta, consoante o art. 3º, § 3º, da ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... Juízo de Direito da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desta Comarca, ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ... a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da ...