juizados especiais federais civeis do ceara
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 ... /2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu ... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ... CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS" E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPET\xC3" ... de Soldado da Policia Militar do Estado do Ceará, visto sua eliminação da seleção pública, na ...
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Acórdão Nº 0001247-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR AUTOR TEMPORARIAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA CUNHADA, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A LHE FORNECER DIETA ENTERAL E INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PROPOSITURA DE AÇÃO POR PESSOA
... OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse ... dos Estados, do Distrito ... fundações e empresas públicas federais ... Na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei ... -
Acórdão Nº 0001185-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR AUTORA TEMPORARIAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA FILHA, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A LHE FORNECER VAGA EM LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À
... PESSOA INCAPAZ PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... PRECEDENTES DO ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse ... dos Estados, do Distrito ... fundações e empresas públicas federais ... Na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0000662-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICO-ODONTOLÓGICO, BIOMÉTRICO E TOXICOLÓGICO. SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.Embora a Carta Magna tenha restringido a competência dos juizados às causas cíveis de
... COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA ... FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA ... competência dos juizados às causas cíveis de ... “menor complexidade”, a aferição dos ... competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de ... "menor ... -
Decisão Monocrática Nº 0001807-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 8ª Vara da Fazenda Pública
... RITO DA LEI Nº ... 12.153/2009 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais ... Cíveis e permite, inclusive, que haja ... -
Decisão Monocrática Nº 0001673-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
Processo: 0001673-88.2020.8.06.0000 - Conflito de competência cívelSuscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaCustos legis: Ministério Público EstadualTerceiros: Francisco de Assis dos Santos, Estado do Ceará e Centro de Seleção e Promoção de Eventos ? CESPE/UNBCONFLITO
... com o rito simplificado e célere dos Juizados Especiais da ... Fazenda Pública, razão pela ... Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da ... julgamento e a execução de causas cíveis de menor ... complexidade e infrações penais de ... -
Acórdão Nº 0000964-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR AUTOR TEMPORARIAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA ENTEADA, QUE VISA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A LHE FORNECER ALIMENTAÇÃO ENTERAL E INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PROPOSITURA DE AÇÃO POR
... PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO ... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse ... dos Estados, do Distrito ... fundações e empresas públicas federais ... Na Lei dos Juizados Especiais Estaduais (Lei ... -
Acórdão Nº 0000522-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
Processo: 0000522-58.2018.8.06.0000 - Conflito de competênciaSuscitante: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaCustos legis: Ministerio Publico EstadualTerceiros: Carlos Garcia Filho e Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECEEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
... harmonizar com o rito especializado dos Juizados ... Fazendário, não coadunando com o critério ... dos autos à Vara Juizados Especiais da Fazenda Pública, é ... necessário, ... competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ... ser fixada segundo o valor ... execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações ... penais de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000775-46.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.Embora a Carta Magna tenha restringido a competência dos juizados às causas cíveis de "menor complexidade", a aferição dos
... COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA ... CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO ... competência dos juizados às causas cíveis de ... “menor complexidade”, a aferição dos ... Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor ... -
Decisão Monocrática Nº 0000479-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-06-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 4ª e da 11ª
... RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e permite, ... inclusive, que haja ... -
Acórdão Nº 0001643-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública (Jurisdição
... RITO DA LEI Nº ... 12.153/2009 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais ... Cíveis e permite, inclusive, que haja ... -
Decisão da Presidência nº 16173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual, nos autos do processo nº ... do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis, como no caso ... Na mesma ... a União Federal movida por magistrados federais, relativamente a exigência da contribuição do ...
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Decisão Nº 08082424820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-07-2021
... Suscitante: Juízo da 1ª Vara de Ceará-Mirim ... Suscitado: Juízo do Juizado Especial ... ça ultrapassa em muito a alçada dos Juizados Fazendários” ... É o que importa relatar ... aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública) c/c o art. 12 e 13 da Lei ... a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados ... VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. 1. O ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ... Para participar da ... De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais Intimação: .diario { font-weight: normal; ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Ceará, senão vejamos: ... APELAÇÃO. DIREITO DO ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO ... membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por ... ça é cabível nos Juizados Especiais Federais”. Considerando ser o caso de competência ...
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Acórdão, Processo nº 0002781-90.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
... : PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato ... Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5 ... ção do acórdão da 2ª Turma Recursal do Ceará, o qual confirmou a sentença de improcedência ...
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Acórdão Nº 0000027-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA).1. A controvérsia a ser
... -se que a Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda ... Pública) estabelece os ... Cíveis e Criminais, vez que inexiste lacuna na Lei do ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Acórdão Nº 0001414-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTOTRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE ENFERMARIA PELA REDE PÚBLICA E POR TEMPO INDETERMINADO. INCAPAZ NO POLO ATIVO. PEDIDO DE CURATELA. LEI Nº. 12.153/09APRESENTA ROL TAXATIVO QUE NÃO EXCLUI OS INCAPAZES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ... competência absoluta do Juizados Especiais da Fazenda ... Pública, não indicando a ... para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... Estados, do Distrito ... COMPETÊNCIA ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... 1. Recurso especial no qual se discute se as ... -
Acórdão Nº 0001595-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RITO DA LEI Nº 12.153/2009. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública (Jurisdição
... RITO DA LEI Nº ... 12.153/2009 ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, ... a competência dos Juizados Especiais Federais ... Cíveis e permite, inclusive, que haja ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... º 70068027911, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco ... de nº 632.853/ Ceará, relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou a tese: " ... /2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no §4º, do seu ... “A competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta (art. 3º, § 3º, Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0000984-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº. 0001698-43.2016.8.06.0000. DETERMINAÇÃO
... PESSOA FÍSICA PARA PROPOR DEMANDAS EM JUIZADOS DA ... FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA ... SUBMISSÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ATÉ O VALOR ... LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... federais (inclusive – e principalmente – no CPC), nas ... Especiais Cíveis e Criminais, vez que inexiste lacuna na Lei do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000499-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-10-2018
Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaSuscitado: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL
... JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE ... SUBMISSÃO AO RITO DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS ATÉ O VALOR LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... federais (inclusive – e principalmente – no CPC), nas ... Especiais Cíveis e Criminais, vez que inexiste lacuna na Lei do ... -
Acórdão Nº 0000933-72.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. COMPLEXIDADE. NÃO INFLUÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO A SER CONSIDERADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1.Embora a Carta Magna tenha restringido
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA ... juizados às causas cíveis de "menor complexidade", a aferição ... dos ... Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor ... -
Decisão Monocrática Nº 0001215-76.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-12-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº. 0001698-43.2016.8.06.0000. DETERMINAÇÃO
... SUBMISSÃO AO RITO DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS ATÉ O VALOR LIMITE DE 60 ... federais (inclusive – e principalmente – no CPC), nas ... Especiais Cíveis e Criminais, vez que inexiste lacuna na Lei do ... -
Acórdão Nº 0001475-90.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. PARTE AUTORA INCAPAZ. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº. 0001698-43.2016.8.06.0000. DETERMINAÇÃO
... JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE ... SUBMISSÃO AO RITO DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS ATÉ O VALOR LIMITE DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EX ... da República, em leis federais (inclusive – e principalmente – no CPC), nas ... perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vez que inexiste lacuna na ... Lei ...