Juízo Competente na Falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo" da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constri\xC3"...ário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO ..., propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele. § 1º Com prévia e expressa ... comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá:. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...á e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para ... registro no registro de imóveis competente. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 1º ...Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...é, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre ...ções argüidas, contra os auxiliares do Juízo;. VII - aplicar penas disciplinares aos ... para o recolhimento à repartição competente de quantias devidas à Fazenda Pública;. XIV - ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ...ção das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. ... ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ...ão localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes. § 11. Caso ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 2o O órgão ou autarquia competente poderá editar norma complementar que identifique ... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...11. O Banco Central do Brasil, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais. § 1º O ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ...1992. ARTIGO 44. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ...ARTIGO 69. No caso de falência...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;. II - esteja suspensa a ...IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ... de não manifestação da autoridade competente no prazo de noventa dias, contado da data da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. ...§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...competente registro. § 6º As debêntures emitidas por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados ... e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... da Receita Federal de Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos federais ...§ 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA ...
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DE JANDAIA - GO . SUSCITADO . ...recuperação judicial ou falência" na classe dos credores quirografários. 5. \xC2"... conhecido para declarar competente o Juízo da . Recuperação Judicial. ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - convocar, a seu juízo", qualquer pessoa que possa contribuir com informa\xC3"...§ 6º A Comissão será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no ...§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato. § 2º Além ..., depois de legalizada no consulado competente. Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;. VI – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., quando declarados pela autoridade competente. § 1º As exceções constantes dos incisos ... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ...IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção fornecida pelo órgão público competente", salvo se o órgão de vinculação do servidor n\xC3"... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ...ão será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e ..., em dia e hora marcados, exibí-los em juízo, na forma do disposto no art. 19, primeira ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – ..., aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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Em vigor
Código Penal
... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ... coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou ... popular, os crimes de imprensa e os de falência...