juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
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Acórdão Nº 0033371-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
... VICE-PRESIDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... do Recurso Extraordinário ... 2. Esta 3ª Câmara de Direito Público, ao ...
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Acórdão Nº 0626938-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
... EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO ADEQUANDO O ... PRECEDENTE, ... REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0582622-40.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
... JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO ... REALIZAÇÃO ... ADE ... ADMISSIBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 666581 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo para a interposição...
- Acórdão nº 682013 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 700009 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 842181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. SÚMULA 699/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é...
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Acórdão Nº 5009010-76.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que ... submeter o recurso extraordinário a novo juízo de admissibilidade, a ser realizado pela 2ª ...
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Acórdão Nº 5008285-53.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que ... submeter o recurso extraordinário a novo juízo de admissibilidade, a ser realizado pela 2ª ...
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Acórdão nº 670786 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Desi��o ... Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ...
- Acórdão nº 973678 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 701363 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144240-82.2005.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1. A Vice-Presidência do ... do Trabalho, ao analisar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, cinge-se ao exame dos ... ínsecos e intrínsecos desse recurso, em juízo precário ... 2. Na hipótese em que é denegado ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1181098 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de o juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º do...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ... ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-29.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1. A Vice-Presidência do ... do Trabalho, ao analisar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, cinge-se ao exame dos ... ínsecos e intrínsecos desse recurso, em juízo precário ... 2. Na hipótese em que é denegado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ... Art. 896-A ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036419-78.2004.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR, DE NATUREZA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA COMPANHIA NO RECOLHIMENTO DE IPTU PARA O BEM EM QUESTÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI INADMITIDO, COM BASE NA SÚMULA Nº 279 DO STF, POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. INTERPOSTO AGRAVO EM...
... QUESTÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI INADMITIDO, COM BASE ... REALIZAÇÃO DO ... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07481328020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2021
MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS NÃO PRODUZEM O EFEITO INTERRUPTIVO. 1. A extemporaneidade do Recurso Extraordinário impede seu conhecimento. 2. Embargos de Declaração manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.? (STF, ARE 1217589 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira...
... se manifestar quanto a tempestividade do recurso. Em resposta (ID 23450816), a agravante afirmou ... patente a tempestividade e a admissibilidade dos embargos de declarao opostos, indubitvel que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56040-74.2001.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1. A Vice-Presidência do ... do Trabalho, ao analisar a admissibilidade do Recurso Extraordinário, cinge-se ao exame dos ... ínsecos e intrínsecos desse recurso, em juízo precário ... 2. Na hipótese em que é denegado ...
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Acórdão nº 340891 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL A QUO. NATUREZA PRELIMINAR E PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário no Tribunal a quo, por sua natureza preliminar e provisória não vincula a posterior análise no Supremo Tribunal Federal das condições
... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO ... CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, EMISSÃO, JUÍZO EXPLÍCITO ... ÓRGÃO JULGADOR "A QUO", ... VINCULAÇÃO, EXAME, ADMISSIBILIDADE, APELO EXTREMO, (STF), NATUREZA ... PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 0040139-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E NEGATIVO EM RELAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É questão...
... dos recursos especial e extraordinário interpostos pela empresa Rodoviário Ramos Ltda., ... , mas tão-somente reprisar as razões do recurso anteriormente interposto - e do descabimento de ... fizesse pedido compatível com a admissibilidade dos recursos excepcionais, a requerente aditou a ... Extraordinário e Especial, pendentes do juízo prévio de admissibilidade, a fim de que fosse ... -
Acórdão nº 0040139-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E NEGATIVO EM RELAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É questão...
... dos recursos especial e extraordinário interpostos pela empresa Rodoviário Ramos Ltda., ... , mas tão-somente reprisar as razões do recurso anteriormente interposto - e do descabimento de ... fizesse pedido compatível com a admissibilidade dos recursos excepcionais, a requerente aditou a ... Extraordinário e Especial, pendentes do juízo prévio de admissibilidade, a fim de que fosse ... -
Acórdão nº 0040139-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E NEGATIVO EM RELAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É questão...
... dos recursos especial e extraordinário interpostos pela empresa Rodoviário Ramos Ltda., ... , mas tão-somente reprisar as razões do recurso anteriormente interposto — e do descabimento de ... fizesse pedido compatível com a admissibilidade dos recursos excepcionais, a requerente aditou a ... Extraordinário e Especial, pendentes do juízo prévio de admissibilidade, a fim de que fosse ... -
Acórdão nº 0040139-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E NEGATIVO EM RELAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É questão...
... dos recursos especial e extraordinário interpostos pela empresa Rodoviário Ramos Ltda., ... , mas tão-somente reprisar as razões do recurso anteriormente interposto — e do descabimento de ... fizesse pedido compatível com a admissibilidade dos recursos excepcionais, a requerente aditou a ... Extraordinário e Especial, pendentes do juízo prévio de admissibilidade, a fim de que fosse ...