juízo de delibação

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EUA.CONDENAÇÃO, À REVELIA, DE PESSOA JURÍDICA AMERICANA A PAGAMENTO DEVALORES DECORRENTES DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDOHOMOLOGATÓRIO DIRIGIDO CONTRA PESSOA FÍSICA. MANIFESTA ILEGITIMIDADEPASSIVA DO REQUERIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificaçãoda decisão vergastada.II. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFESA PRELIMINAR E JUÍZO DE DELIBAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tramita sob o rito especial da Lei 8.429/92, não se confunde com a ação de ressarcimento ao erário, que observa o procedimento comum. 2

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA REALIZADA NO PROCESSO ESTRANGEIRO E TAMBÉM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO HOMOLOGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ERA, À ÉPOCA, RESIDENTE

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. NÃOVITALICIAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DAILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVENCIMENTOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOTOR AFASTADO. GRAVELESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.1. A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e dosubjacente interesse público é prerrogativa da...

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃODA MESA DIRETORA EM DESACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS. GRAVE LESÃOÀ ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADAPARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E TRANSITADO EM JULGADO, COM PACTO DE ACEITAÇÃO DO LAUDO. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. VIA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL.EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIAPÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DACONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabaldemonstração de que a manutenção da decisão...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTEÀ COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕESMERITÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. MERA CITAÇÃO. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estaracompanhada de todos os documentos existentes na petição...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO EXCLUSIVO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O procedimento especial da Lei 8.429/92 não constitui via adequada para se buscar exclusivamente o ressarcimento ao erário, sem a cumulação de qualquer uma das demais sanções típicas da ação de improbidade administrativa. 2....

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO EXCLUSIVO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O procedimento especial da Lei 8.429/92 não constitui via adequada para se buscar exclusivamente o ressarcimento ao erário, sem a cumulação de qualquer uma das demais sanções típicas da ação de improbidade administrativa. 2....