julgado de licenciamento ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... se tratando de empreendimento cujo licenciamento" não é de competência do embargado, a fiscaliza\xC3" ... tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de propriedade intelectual ou licenciamento de patente ... Art. 21. São públicas as ... de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005788420194050000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ
... decisão em ação anulatória de multa ambiental que indeferiu pedido de tutela provisória, ... , obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ... Praxedes Vieira da Silva, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016) ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO DEFICIENTE/INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM
... tendentes à obtenção da licença ambiental, e as demais exigidas para construir, referente ... órgão do SISNAMA competente para licenciamento e sobre a possibilidade de intervenção na ... pública n° 0012819-25.2009.4.05.8100, julgado" em 31/10/2014, que vedou a outorga de novas licen\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037498120094058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0003749-81.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ASSISTENTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - ACECOL ADVOGADO: Edwin Basto Damasceno APELANTE: CONSTRUTORA FLORIDA LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Jespersen De Athayde...
... licenciamento de atividades de exploração econômica na ... e material, considerando o trânsito em julgado da homologação do TAC, celebrado com o ... ência para fornecer o licenciamento ambiental para continuidade dos empreendimentos na região ... -
Acórdão Nº 0001181-87.2014.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... 7.347/85) ambiental (Lei n. 6.938/81) proposta pelo Ministrio Pblico ... /2012 do CONSEMA), sem o respectivo licenciamento ambiental, encontrando-se o processo ... fixado conta-se a partir do trnsito em julgado da sentena, podendo o ru, enquanto isso no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009) - destacamos ... de ser aplicado quando não houver licenciamento ambiental para a implantação do reservatório ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação de operação ilegal da empresa, em decorrência da ausência da licença ambiental. Empresa que estaria operando atividade...
... obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito ... Civil instaurado a ... reforma do julgado ... 1. Ação Civil Pública promovida com base ... -
Direito Ambiental
... , as pessoas têm direito de consultar os documentos de um licenciamento ambiental, assim como têm direito de participar de consultas e de ... (D) Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão definitiva em ... sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e atualização da ... obras, com órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos envolvidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ório ao Tribunal até o seu trânsito em julgado ... § 2º O agravante, no prazo de 3 (três) ... deverá ser objeto de compensação ambiental no âmbito do processo de licenciamento da AHE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... a incompetência do IBAMA para o licenciamento ambiental em questão ... Em suas razões ... Desembargador Federal Leonardo Carvalho, julgado no dia 13/08/2019) ... Também ficou esclarecido ... -
Acórdão Nº 2142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Direito constitucional e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Ceará. Licenciamento ambiental. Resguardo à competência municipal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 264 da Constituição do Estado do Ceará. Alegação de que o dispositivo impugnado, ao exigir a anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental, viola o princípio
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RESGUARDO À COMPETÊNCIA MUNICIPAL ... local. Eis a ementa do julgado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... que de forma indireta, à proteção ambiental, podendo incidir o disposto na Súmula nº 618 do ... Villas Bôas Cuerva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015) ... Contudo, no ... ção do empreendimento para fins de licenciamento e de autorização ambientais ... Art. 2º ... -
O julgamento da ADI 6288/CE, o licenciamento ambiental e os municípios
Opinião: ADI 6288/CE, licenciamento ambiental e municípios
... O julgado serviu para consagrar a autonomia dos municípios para licenciar as atividades de impacto ambiental local e a impossibilidade de se dispensar o ... -
Decisão monocrática Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. DECISO QUE DETERMINA A EXPEDIO DE ... , mantendo-se a suspenso at o trnsito em julgado da ao na origem ... o relatrio ...
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 2/STJ. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃOAMBIENTAL (APA DE JUNDIAÍ/SP). LICENCIAMENTO ANULADO POR MEIO DEDECISÃO JUDICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDOEM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE MINERAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃOAMBIENTAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESSA DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA ARETOMADA DO PROCESSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 6. Apelação ... ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRASCORRETIVAS. RODOVIA ESTADUAL. LICENÇA AMBIENTAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ESTUDO DOIMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação civil...
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Licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris no estado de São Paulo
... Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11.04.2018, DJe 20.04.2018) ... EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 73 ... EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 73 ...
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Acórdão nº 1.0024.11.313124-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - AMBIENTAL - DIREITO LEGISLATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTAÇÃO DE RADIO BASE (ERB): INSTALAÇÃO - COMPETÊNCIA MUNICIPAL: AUSENTE - NORMAS INCONSTITUCIONAIS - DANO MORAL COLETIVO: INEXISTENTE. 1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para legislar sobre licenciamento e instalação de Estações de Rádio Base (ERB) é privativa da...
... , mediante a obteno do devido licenciamento ambiental junto autoridade municipal, sob pena ... de efeitos infringentes, no ltimo julgado acima transcrito, o STF alterou o entendimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental; ... 96.1.10. realizar a confecção de rampa ... e no processo administrativo de Licenciamento Ambiental, as condicionantes previstas nas ... (ADEMA) e do IBAMA, pleiteando seja julgado definitivamente procedente o pedido autoral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... absoluta de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de ... fazendo parte integrante do presente julgado ... -
Acórdãos nº 2052836-86.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Diciembre de 2018
... Ação popular ambiental. Campinas. Área de preservação ermanente. Construções. Licenciamento. Recomposição ambiental e ... julgado, mas à correção da omissão, ...