súmula vinculante nº 4
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A inexistência de registro no Cadin ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 4.O requerimento do parcelamento abrange os ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Adicional do Imposto de Renda ... ARTIGO 4 ... Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
- Súmula vinculante STF n. 4
- Súmula Vinculante STF n. 4
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio ... administrativas, que terão caráter vinculante ... – sobre tema a respeito do qual exista súmula ...
-
Súmula vinculante N. 4: Tertius genus no controle da constitucionalidade?
O artigo se propõe a explicitar que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a higidez física, constitui direito fundamental albergado expressamente do inciso XXII do art. 7º da CF/88, que assim deve balizar o ordenamento infraconstitucional. O controle da constitucionalidade tem o escopo de conferir estabilidade e segurança jurídica ao marco normativo. Neste...
@1. Introdução Uma das características de nossa contemporaneidade, por al-guns denominada de pós-modernidade, é que não há mais espaço para um discurso excludente entre progresso econômico e padrão normativo constitucional. Ambos têm que corr... -
Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... 4 No prazo de 10 (dez) dias aps a sesso em que editar, rever ou cancelar enunciado de smula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal far ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... referência, bem assim à Súmula ... Vinculante n. 10 ... -
Segurança Jurídica e Súmula Vinculante: considerações sobre a Súmula Vinculante n. 04.
Estudou-se a aplicação da súmula vinculante n. 04 às demandas que versam sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, com o objetivo de avaliar se a aplicação da súmula acarretou segurança jurídica e isonomia para os jurisdicionados. Nesse sentido, analisou-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O estudo concluiu que a...
... 04. Segurança Jurídica. Adicional de insalubridade ... Abstract: It was studied the applicability of the binding precedent n. 4 to the cases involving the health hazard allowance’s bases of calculation, with the aim of verifying if the applicability of the binding precedent ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... especial, pelo disposto na Súmula ... n. 7 do STJ ... (Súmula Vinculante n. 24) ... do recebimento da denúncia, 12/4/2007, não transcorreu o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-28.2012.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Não há falar em ofensa ao art. 7°, IV, da CF/88 tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante n° 4, pois a Corte Regional seguiu o que fora determinado em lei e em norma coletiva. A decisão regional, ao contrário do que alega a reclamada, está em conformidade com a referida súmula. Agravo a que se nega provimento.
... IV, da CF/88 tampouco em contrariedade à Súmula Vinculante n° 4, pois a Corte Regional seguiu o ... -
Acórdão Nº 61227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A...
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão nº 2016/0115679-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE ... N. 56/STF. ... 4. Recurso não provido. ...
-
Acórdão Nº 60798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A...
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-03.2012.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-II/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de...
... Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... ARTIGO 4 ... So deveres do administrado perante a ... 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...
-
Acórdão Nº 1380448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE N ... 4. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
... REPRISTINATÓRIO ... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL: ... -
Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... LEGISLATIVA ... CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 53534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA ... VINCULANTE N. 4 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ... -
Acórdão nº 2009/0143799-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
... Primeira Seção. DJe de 4/6/2014) ... 97 da Constituição Federal e à súmula vinculante n. 10 ... -
Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO ... GRATIFICAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA" VINCULANTE N. 11 DO ... STF NÃO\xC2" ... Jorge Mussi, 5ª T., DJe 4 ...
-
Acórdão nº 2013/0421742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 4/4/2011) e ao enunciado da ... la Vinculante n. 17 ...