Direito Ambiental
| Autor | Wander Garcia |
| Páginas | 879-910 |
1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO
AMBIENTAL
Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental:
1. Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele
que determina a harmonização entre o desenvolvi-
mento econômico e social e a garantia da perenidade
dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de
Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92.
2. Princípio do poluidor-pagador: é aquele que impõe
ao poluidor tanto o dever de prevenir a ocorrência de
danos ambientais, como o de reparar integralmente
eventuais danos que causar com sua conduta. O prin-
cípio não permite a poluição, conduta absolutamente
vedada e passível de diversas e severas sanções. Ele
apenas rearma o dever de prevenção e de repa-
ração integral por parte de quem pratica atividade
que possa poluir. Esse princípio também impõe ao
empreendedor a internalização das externalidades
ambientais negativas das atividades potencialmente
poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus
(ou seja, que a sociedade pague pelos danos causados
pelo empreendedor) e a privatização dos bônus (ou
seja, que somente o empreendedor ganhe os bônus
de gastar o meio ambiente).
3. Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal:
é aquele que impõe ao Estado o dever de garantir o
meio ambiente ecologicamente equilibrado. O prin-
cípio impõe ao poder público a utilização de diversos
instrumentos para proteger o meio ambiente, que
serão vistos em capítulo próprio.
4. Princípio da participação coletiva ou da cooperação
de todos: é aquele que impõe à coletividade (além do
Estado) o dever de garantir e participar da proteção
do meio ambiente. O princípio cria deveres (preser-
var o meio ambiente) e direitos (participar de órgãos
colegiados e audiências públicas, p. ex.) às pessoas
em geral.
5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação
integral: é aquele que impõe o dever de qualquer
pessoa responder integralmente pelos danos que cau-
sar ao meio ambiente, independentemente de prova
de culpa ou dolo. Perceba que a proteção é dupla.
Em primeiro lugar, xa-se que a responsabilidade é
objetiva, o que impede que o causador do dano deixe
de ter a obrigação de repará-lo sob o argumento de
que não agiu com culpa ou dolo. Em segundo lugar,
a obrigação de reparar o dano não se limita a pagar
uma indenização, mas impõe que a reparação seja
especíca, isto é, deve-se buscar a restauração ou
recuperação do bem ambiental lesado, procurando,
assim, retornar à situação anterior.
6. Princípio da prevenção: é aquele que impõe à cole-
tividade e ao poder público a tomada de medidas
prévias para garantir o meio ambiente ecologicamente
equilibrado para as presentes e futuras gerações. A
doutrina faz uma distinção entre este princípio e
o da precaução. O princípio da prevenção incide
naquelas hipóteses em que se tem certeza de que
dada conduta causará um dano ambiental. O princípio
da prevenção atuará de forma a evitar que o dano
seja causado, impondo licenciamentos, estudos de
impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções
administrativas etc. A ideia aqui é eliminar os perigos
já comprovados. Já o princípio da precaução incide
naquelas hipóteses de incerteza cientíca sobre se
dada conduta pode ou não causar um dano ao meio
ambiente. O princípio da precaução atuará no sentido
de que, na dúvida, deve-se car com o meio ambiente,
tomando as medidas adequadas para que o suposto
dano de fato não ocorra. A ideia aqui é eliminar que
o próprio perigo possa se concretizar.
7. Princípio da educação ambiental: é aquele que impõe
ao poder público o dever de promover a educação
ambiental em todos os níveis de ensino e a conscien-
tização pública para a preservação do meio ambiente.
Perceba que a educação ambiental deve estar presente
em todos os níveis de ensino e, que, além do ensino,
a educação ambiental deve acontecer em programas
de conscientização pública.
8. Princípio do direito humano fundamental: é aquele
pelo qual os seres humanos têm direito a uma vida
saudável e produtiva, em harmonia com o meio
ambiente. De acordo com o princípio, as pessoas têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
9. Princípio da ubiquidade: é aquele pelo qual as ques-
tões ambientais devem ser consideradas em todas as
atividades humanas. Ubiquidade quer dizer existência
concomitantemente em todos os lugares. De fato, o
meio ambiente está em todos os lugares, de modo
que qualquer atividade deve ser feita com respeito à
sua proteção e promoção.
10. Princípio do usuário-pagador: é aquele pelo qual
as pessoas que usam recursos naturais devem pagar
por tal utilização. Esse princípio difere do princípio
do poluidor-pagador, pois o segundo diz respeito a
condutas ilícitas ambientalmente, ao passo que o
primeiro a condutas lícitas ambientalmente. Assim,
aquele que polui (conduta ilícita), deve reparar o
dano, pelo princípio do poluidor-pagador. Já aquele
que usa água (conduta lícita) deve pagar pelo seu
uso, pelo princípio do usuário-pagador. A ideia é que
o usuário pague com o objetivo de incentivar o uso
racional dos recursos naturais, além de fazer justiça,
pois há pessoas que usam mais e pessoas que usam
menos dados recursos naturais.
11. Princípio da informação e da transparência das infor-
mações e atos: é aquele pelo qual as pessoas têm
direito de receber todas as informações relativas à
proteção, preventiva e repressiva, do meio ambiente.
12. direito ambiental
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Assim, pelo princípio, as pessoas têm direito de con-
sultar os documentos de um licenciamento ambiental,
assim como têm direito de participar de consultas e
de audiências públicas em matéria de meio ambiente.
12. Princípio da função socioambiental da propriedade:
é aquele pelo qual a propriedade deve ser utilizada
de modo sustentável, com vistas não só ao bem-estar
do proprietário, mas também da coletividade como
um todo.
13. Princípio da equidade geracional: é aquele pelo
qual as presentes e futuras gerações têm os mesmos
direitos quanto ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Assim, a utilização de recursos naturais
para a satisfação das necessidades atuais não deverá
comprometer a possibilidade das gerações futuras
satisfazerem suas necessidades. O princípio impõe,
também, equidade na distribuição de benefícios e cus-
tos entre gerações, quanto à preservação ambiental.
(OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Determinado empreendedor
requereu ao órgão ambiental competente licença
ambiental para indústria geradora de signicativa polui-
ção atmosférica, que seria instalada em zona industrial
que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica
necessária, feita com base nos riscos e impactos já de
antemão conhecidos em razão de certeza cientíca,
concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da
atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento,
diante da sinergia e cumulatividades com as atividades
das demais fábricas já existentes na localidade. Assim,
o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com
objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais,
já que sabidamente a atividade comprometeria a capa-
cidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a
opção que indica o princípio de Direito Ambiental em
que a decisão de indeferimento do pedido de licença
está fundada especíca e diretamente.
(A) Princípio da precaução, eis que a operação do empre-
endimento pretendido causa riscos hipotéticos que
devem ser evitados.
(B) Princípio da prevenção, eis que a operação do empre-
endimento pretendido causa perigo certo, com riscos
previamente conhecidos.
(C) Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação
do empreendimento pretendido está condicionada à
adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar
e reparar os danos ambientais.
(D) Princípio da responsabilidade ambiental objetiva,
eis que a operação do empreendimento pretendido
está condicionada ao prévio depósito de caução para
garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.
A: incorreta, pois o princípio da precaução incide em caso de dúvida
cientíca sobre o perigo de lesão ao meio ambiente, que não é o caso,
já que o enunciado fala em “certeza cientíca” do dano ambiental;
B: correta, pois em havendo certeza cientíca dos riscos ambientais
(expressão que consta do enunciado da questão), o princípio aplicável é
o da prevenção; C: incorreta, pois o caso é de indeferimento da licença,
e não de deferimento dela mediante adoção de medidas mitigadoras; D:
incorreta, pois esse princípio incide quando se está diante de um dano
ambiental já congurado, impondo a responsabilização civil com vistas
à reparação desse dano; no caso em tela, o empreendedor ainda não
causou dano algum, já que ainda está numa fase preliminar, na qual
pede uma licença ambiental para iniciar a sua atividade.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2013.1) Na perspectiva da tutela do
direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento cons-
titucional exigiu o estudo de impacto ambiental para
instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa
perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está
concretizado no princípio
(A) da precaução.
(B) da prevenção.
(C) da vedação ao retrocesso.
(D) do poluidor-pagador.
O art. 225, § 1º, IV, da CF, ao impor a realização de estudo prévio
de impacto ambiental para atividades potencialmente causadora de
signicativa degradação ambiental, acabou por acolher o princípio da
precaução, pelo qual há de se tomar medidas com vistas à proteção do
meio ambiente mesmo quando haja dúvida cientíca de que determinada
atividade pode causar dano ambiental. O fato de a Constituição Federal
ter usado o termo “potencialmente” revela que mesmo não havendo
certeza de dano (mas mera potencialidade deste), de rigor a tomada
de medidas para o m mencionado.
Gabarito “B”
2. DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(OAB/Exame XXXIV) A Constituição da República dispõe que
são reconhecidos aos índios sua organização social, costu-
mes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários
sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
Do ponto de vista histórico e cultural, percebe-se que
a comunidade indígena está intimamente ligada ao
meio ambiente, inclusive colaborando em sua defesa e
preservação.
Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional,
a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas
(A) só podem ser efetivadas com autorização de todos os
órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional
do Meio Ambiente), na forma da lei.
(B) só podem ser efetivadas com autorização do Con-
gresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas,
cando-lhes assegurada participação nos resultados
da lavra, na forma da lei.
(C) não podem ser efetivadas em qualquer hipótese, eis
que são terras inalienáveis e indisponíveis, e devem ser
exploradas nos limites de atividades de subsistência
para os índios.
(D) não podem ser efetivadas em qualquer hipótese,
diante de expressa vedação constitucional, para não
descaracterizar a área de relevante interesse social.
A: incorreta, pois depende de autorização do Congresso Nacional,
hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das
riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com
autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas,
cando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma
da lei”); C e D: incorretas, pois a Constituição autoriza essa pesquisa
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12. DIREITO AMBIENTAL
e lavra mediante a autorização do Congresso Nacional, ouvidas as
comunidades afetadas, não havendo essa restrição acerca da subsis-
tência dos índios, que, ressalte-se, terão direito a uma participação no
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2013.3) Com relação aos ecossiste-
mas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar,
Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira, assinale a
armativa correta.
(A) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988
patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos
nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento
e estudo prévio de impacto ambiental.
(B) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacio-
nal, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as
condições de utilização e de uso dos recursos naturais,
de modo a garantir a preservação do meio ambiente.
(C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, per-
tencentes à União, devendo a lei infraconstitucional
disciplinar suas condições de utilização, o uso dos
recursos naturais e as formas de preservação.
(D) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são,
a partir da edição da Lei n. 9.985/2000, consideradas
unidades de conservação de uso sustentável, devendo
a lei especicar as regras de ocupação humana nessas
áreas.
A: incorreta, pois são considerados patrimônio nacional e não patri-
mônio difuso, nos termos do art. 225, § 4º, da CF; B: correta (art. 225,
§ 4º, da CF); C: incorreta, pois o fato de a Constituição ter rotulado os
ecossistemas em questão como patrimônio nacional não signica que
os considerou bens públicos, mas apenas que a utilização desses bens
deverá, na forma da lei, dar-se dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais; D: incorreta, pois não há qualquer previsão nesse sentido
na Lei 9.985/1999.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2011.3.B) Imagine que três municípios,
localizados em diferentes estados membros da federação
brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de
uma usina de energia que opera com reatores nucleares.
A respeito do tema, é correto armar que
(A) o Congresso Nacional irá denir, mediante a edição
de lei, qual município receberá a usina nuclear.
(B) após a escolha do local para a instalação da usina
nuclear, o município que a receber deverá criar a
legislação que disciplinará seu funcionamento, bem
como o plano de evacuação da população em caso
de acidentes, por ser assunto de relevante interesse
local.
(C) em razão do princípio da predominância do interesse,
a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e
sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Ener-
gia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos
ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente
e à população de cada município postulante.
(D) a CRFB não estabelece expressamente qual ente da
federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear.
Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a
doutrina defende que apenas a União deverá criar
normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.
A: correta, conforme arts. 21, XXIII, a, 49, XIV, e 225, § 6º, da CF; B:
incorreta, pois compete privativamente à União legislar sobre atividades
não há previsão da oitiva e sabatina do Ministro de Minas e Energia,
como providência prévia à aprovação de lei sobre o tema; D: incorreta,
pois, conforme se viu, a competência legislativa da União para legislar
sobre energia nuclear está prevista no art. 22, XXVI, da CF.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2011.1) (adaptada) O inciso VII do § 1º
do art. 225 da Constituição da República prevê a proteção
da fauna e da ora, vedadas as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, enquanto que o § 1º do art.
231 do referido texto constitucional estabelece que são
terras indígenas as habitadas por eles em caráter perma-
nente e que podem ser utilizadas por esses povos, desde
que necessárias ao seu bem-estar e à sua reprodução física
e cultural. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do
solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em cará-
ter permanente por eles e, portanto, podem explorá-
-las, sem necessidade de licenciamento ambiental.
(B) Os indígenas são proprietários das terras que ocu-
pam em caráter permanente, mas devem explorá-las
segundo as normas ambientais estabelecidas na Lei
da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código
(C) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata
atlântica sem autorização do órgão ambiental compe-
tente porque são usufrutuários das terras que habitam
(D) É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto, dentre
outros casos, as práticas de prevenção e combate aos
incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas
pelas populações tradicionais e indígenas.
A e C: incorretas, pois, apesar de os índios terem o direito de usufruto
mencionado (art. 231, § 2º, da CF), eles não têm imunidade ao cum-
primento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ambiental,
quando este for necessário; B: incorreta, pois a propriedade das terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios é da União (art. 20, XI, da CF);
D: correta. É o que prevê o art. 38, § 2º, da Lei 12.651/2012 – Código
Gabarito “D”
(FGV – 2014) O art. 225, caput, da Constituição da Repú-
blica Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as
futuras gerações.”
Em relação aos conceitos e princípios contidos no dispo-
sitivo constitucional acima, analise as armativas a seguir.
I. O uso do pronome indenido “todos” particulariza
quem tem direito ao meio ambiente.
II. O poder público e a coletividade deverão defender e
preservar o meio ambiente desejado pela Constituição
da República Federativa do Brasil e não a qualquer
meio ambiente.
III. Ao poder público e à coletividade é imposto o dever
de defender e preservar o meio ambiente para a
presente e as futuras gerações, o que se refere, expres-
samente, à solidariedade intergeracional e traduz o
chamado desenvolvimento sustentado.
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