Julgador
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Acórdão nº 2017/0021425-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (887g DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FUGA. NECESSIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PACIENTE PRIMÁRIO. NÃO IMPEDITIVO DE PRISÃO CAUTELAR. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. N
... resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada ... pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS. DECISÕES MONOCRÁTICAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. 2. São inadmissíveis embargos de divergência interpostos
... DECISÕES MONOCRÁTICAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO MESMO ... ÓRGÃO JULGADOR. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do ...
... julgador no tocante à ... configuração dos elementos ensejadores do dever de ... -
Acórdão nº 2016/0030022-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ...
... 3. A análise das conclusões do julgador" da Corte de ... demandaria, ... necessariamente, ... revolvimento ... fático-probatório dos autos para se decidir \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0178643-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto...
... 3. Não há julgamento extra petita quando o julgador" interpreta o pedido ... formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em ... consideraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0047440-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo...
... manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é ... possível apenas a realização da análise acerca da existência ou ... -
Acórdão nº 2015/0127994-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE, PROTESTADAS E DESACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Os princípios da ...
... (art. 130 do CPC/1973) permitem ao julgador determinar as provas que entender ... -
Acórdão nº 2014/0259995-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... ilegalidade ... – A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de ... discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades ... fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível ... -
Acórdão nº 2016/0166462-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS E RESERVA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, não se configura a negativa de prestação jurisdicional, visto que, sob a égide do Código de...
... sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o órgão julgador não estaria ... obrigado a se manifestar acerca de teses que não interfeririam na solução dada à ... 2 ... -
Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... julgador não se pronunciou e ... a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0267063-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incabível o pedido de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial pelo Juí
... atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, ... o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do ... -
Acórdão nº 2016/0145501-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. " Verifica-se a ocorrência da preclusão quando a parte deixa para arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciaçã
... arguir a incompetência relativa do órgão julgador após a apreciação do ... seu recurso.". Precedentes desta Corte ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2013/0146828-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando ... suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que ... não pormenorizada ou mesmo incorreta, pois decisão contrária ao ...
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Acórdão nº 2016/0291309-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso
... julgador mencionado que ele responde a diversos procedimentos ... -
Acórdão nº 2015/0065699-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA 9 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. MODUS OPERANDI QUE EXCEDEU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ...
... JULGADOR. MODUS OPERANDI QUE ... EXCEDEU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. JULGAMENTO ... CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 2016/0251457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... convencimento motivado, "a produção de provas é ato norteado pela ... discricionariedade regrada do julgador", podendo ele, portanto, soberano que ... é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências ... que \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial, a aplicação de fração inferior/superior a 1/6 exige motivação...
... 2. Não obstante o entendimento jurisprudencial no sentido de que ... compete ao julgador", dentro do seu livre convencimento e de acordo ... com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PARCIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que não restou demonstrada a parcialidade do julgador exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental
... que não restou demonstrada a parcialidade do julgador" exige o ... reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em ... recurso especial. Incidência da S\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0168236-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
... indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor ... regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, ... -
Acórdão nº 2016/0156317-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA ...
... não tenha se reportado expressamente o Julgador" de primeiro grau, ... Aplicação da Súmula 545/STJ. ... 2. É descabida a apreciação de matéria constitucional\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0214929-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO...
... julgador, de sua necessidade e ... adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, ... -
Acórdão nº 2016/0130528-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO....
... 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de ... discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades ... fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende...
... convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende ... -
Acórdão nº 2015/0273189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Cruz, DJe de 31/5/2016) ... II - Todavia, não se exige do órgão julgador", na primeira fase da ... dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especificamente, sobre cada uma ... das circunst\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0149889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
... ilegalidade ... – A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de ... discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades ... fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível ...