Comissão técnica do controle da pena
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... á ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput do art. 26 desta ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... ARTIGO 28 ... A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ... Ambiente (Conama), fica instituída a Comissão" de Gestão de Florestas Públicas, no âmbito do \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a ... XVIII - formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do ... CAPÍTULO VI Do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura ... XXXI – participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537, ... SEÇÃO IV Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas ... SUBSEÇÃO I Das Normas ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ... - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, ... A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia ... previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, ... no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou que seja a beneficiária final, sob pena de suspensão dos direitos políticos e ... deste artigo os atletas, membros da comissão técnica e funcionários cuja atividade principal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de ... , é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de ... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; ... V - ... X - comissão de seleção: órgão colegiado da ... ários, para assegurar a capacidade técnica e operacional de que trata o caput deste artigo ... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ção do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ... por meio de acordo de cooperação técnica, para atender ao disposto neste artigo e no art ... c) transferência do controle societário da instituição; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao necessário para manutenção de seu controle acionário ... § 4º O FFEX responderá por ... de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, ... , o Observatório Nacional, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, o Conselho Nacional ... "Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... da Administração Pública, o controle permanente das atividades potencial ou ... III - um representante da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ... de razões superiores, de conveniência técnica ou política ... #Incluído pelo Decreto ... Órgãos Setoriais do Ibama deverão, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; ... III - ... ) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição ... nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, ... das chefias imediatas, da unidade técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal; ... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para ... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a ... X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a ... § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do ... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No ... a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o ... III - controle de rebeliões; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ção, dentro em vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade do respectivo chefe, ... de constitucionalidade, legalidade e técnica jurídica ... Parágrafo único. Quando a ... da Fazenda Nacional será provido em comissão, devendo a nomeação recair em Procurador da ... Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Da comissão de seleção ... Art. 13. O órgão ou a ... de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem ... crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ífica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, ... I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das ... na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança ... #Redação ... nº 101, de 4 de maio de 2000, sob pena de indeferimento do pleito, que só se confirma ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... Encerrada a etapa competitiva, a Comissão examinará a melhor oferta quanto ao objeto, ... I - prestar informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil, ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação ... e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os ... ção judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo ... disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... § 9.Na ... técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como ... Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do Decreto-Lei n° 2.848, de ... de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à ... , zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão ... Art ... § 6° A representação de Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas ...