julgamento antecipado da lide artigo cpc
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Acórdão nº 2004.01.99.049081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... ília-DF, 11 de abril de 2011 (data do julgamento) ... Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ao devido processo legal (Constituição, artigo 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla ...
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