junta conciliação e julgamento
- DECRETO LEI Nº 639, DE 19 DE JUNHO DE 1969. Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Criciuma, Estado de Santa Catarina, Pertencente a 4 Região, Ao Municipio de Lauro Muller, No Mesmo Estado.
- DECRETO Nº 77870, DE 22 DE JUNHO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Terreno, Com Benfeitoria, Situado Na Cidade de Parnaiba Estado do Piaui, Destinado a Junta de Conciliação e Julgamento de Parnaiba.
- DECRETO Nº 81314, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Terreno Com Benfeitoria Situado Na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, Destinado a Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Branco.
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-1700/1999-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Areia - PB ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-17/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Areia - PB ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18716/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 25 DO TST. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista com amparo na ausência do recolhimento das custas processuais. Ação trabalhista declarada improcedente pela Junta de Conciliação e Julgamento de origem. Isenção do recolhimento das custas processuais pelo Reclamante. Reforma da sentença de...
... Junta" de ... Conciliação e Julgamento de origem. Isen\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12455/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE INEXISTENTE. Não ofende ao disposto no art. 652, alínea c, da CLT a decisão do Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento que indefere, liminarmente, o processamento dos embargos de declaração, quando estes constituem mera reedição daqueles rejeitados pelo juízo colegiado de primeiro grau. Recurso de...
... c, da CLT a decisão do Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento que indefere, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4697000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 83 DO TST. Omissão existente, visto que na decisão embargada não houve pronunciamento sobre a aplicação do entendimento contido nos Enunciados nºs 83 e 298 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Decisão rescindenda mediante a qual se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e...
... se desconstituiu a sentença proferida pela Junta de Conciliação e ... Julgamento de Livramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2570/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. É de ser negado seguimento a recurso de revista fundamentado em violação ao art. 118 da LOMAN, em face da convocação irregular de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento sediada no interior. O dispositivo tido por violado foi derrogado pela Lei 54/86, via de conseqüência, não mais subsiste o inciso V que limitava a substituição em Tribunal...
... ção irregular de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento sediada no ... - Acórdão nº 1991/0012954-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18034/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... RB/jv/aa/ac ... CRIAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM DETERMINADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2647600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26476/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26476/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E ... JULGAMENTO PARA JULGAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38816/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO Demonstrada violação constitucional apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PREENCHIMENTO Apesar de os campos processo judicial e Vara/JCJ,...
... ção precisa, no centro do documento, da Junta de Conciliação e Julgamento por onde tr a mitou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-255/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA. Foro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-216/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Acórdão rescindendo que mantém a revelia da Reclamada, ante o não-comparecimento de preposto à audiência inaugural. Pedido de rescisão fundado em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceamento de defesa, porque não juntado aos autos, pela Secretaria da então Junta de Conciliaç
... aos autos, pela Secretaria da então Junta de Conciliação e Julgamento, atestado médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39097/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita negado pela Junta de Conciliação e Julgamento, em sentença. Reiteração em recurso de revista. Impossibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... benefício da justiça gratuita negado pela Junta de ... Conciliação e Julgamento, em sentença ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5001, DE 27 DE MAIO DE 1966. Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, No Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5981, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento Sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5405, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Estende a Comarca de Leopoldina a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, No Estado de Minas Gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº AD-3058/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de a ação anulatória não ser o meio cabível para pleitear nulidade de sentença de mérito. Existênci
... ção de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-802/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, porque esta possui natureza de Dissídio Coletivo, enquanto aquela, cuja providência jurisdicional é condenatória, somente pode ser processada e julgada...
... pode ser processada e julgada perante a Junta de Conciliação e Julgamento, em face da ...