Juramento em falso
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Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS (ARTIGO 600, § 4º, CPP). AUSÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO REGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. SÚMULA 17/STJ. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A não apresentação das razões de apelação por parte do advogado constituído, devidamente intimado para tal fim, não impede o Tribunal de fazer o reexame...
... "caput" e § 3º, do Código Penal ... No dia 06/12/96, em Juramento/MG, Sebastião Pereira dos Santos requereu junto ao INSS um benefício de ... , tendo instruído seu pedido com o documento ideologicamente falso acostado às fls. 08, intitulado LAUDO DE VALIAÇÃO PARA PESSOA PORTADORA ... -
Acórdão nº 0009194-11.2005.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Marzo de 2010
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... “caput” e § 3º, do Código Penal ... No dia 06/12/96, em Juramento/MG, Sebastião Pereira dos Santos requereu junto ao INSS um benefício de ... , tendo instruído seu pedido com o documento ideologicamente falso acostado às fls. 08, intitulado LAUDO DE VALIAÇÃO PARA PESSOA PORTADORA ... -
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... “caput” e § 3º, do Código Penal ... No dia 06/12/96, em Juramento/MG, Sebastião Pereira dos Santos requereu junto ao INSS um benefício de ... , tendo instruído seu pedido com o documento ideologicamente falso acostado às fls. 08, intitulado LAUDO DE VALIAÇÃO PARA PESSOA PORTADORA ... -
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