jurisdição administrativa
-
Acórdão nº 2015/0325064-1 de T4 - QUARTA TURMA
... administrativa. ... jurisdição" voluntária, objetiva apenas a correção na descriç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0007412-74.2017.8.19.0068 , 10-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELA OFICIAL DO CARTÓRIO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS/RJ. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO. Oficial que deixou de proceder o ato pretendido por entender que mero requerimento da parte não é título hábil ao cancelamento da averbação. Interessado que sustenta que a averbação cujo cancelamento requer teria sido feita...
... A ... jurisdição administrativa não é a adequada a análise de ... questões relativas à ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. PRERROGATIVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. I - Conforme preceitua o art. 128, inciso I da Lei Complementar Federal nº 80/94 e o art. 74, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 65/03,
... pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio ou instncia administrativa, mediante entrega dos autos com vista. A sentena que inobservou o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. PRERROGATIVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. I - Conforme preceitua o art. 128, inciso I da Lei Complementar Federal nº 80/94 e o art. 74, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 65/03,
... pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio ou instncia administrativa, mediante entrega dos autos com vista. A sentena que inobservou o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR. PRERROGATIVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. I - Conforme preceitua o art. 128, inciso I da Lei Complementar Federal nº 80/94 e o art. 74, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 65/03,
... pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio ou instncia administrativa, mediante entrega dos autos com vista. A sentena que inobservou o ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADEINDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DALIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃ
-
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... ATIVIDADE ... ADMINISTRATIVA ... ORDENAÇÃO. ... AUTORIZAÇÃO ... 7. O PROCON, embora não detenha jurisdição", pode ... interpretar cláusulas contratuais, porquanto a \xC2" ...
-
Acórdão nº 1000302-68.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE SUSPENSÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INADMISSIBILIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL
... – REJEITADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... ão há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que não é possível admitir que o recurso ... -
Acórdão Nº 0001063-07.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão Nº 2402-011.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... RENÚNCIA À INSTÂNCIA ... OPÇÃO PELA ... ADMINISTRATIVA ... O pela via judicial afasta o pronunciamento da jurisdição ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.161603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim.- Não há que se condicionar o acesso à...
... que o autor no tentou solucionar o litgio na via administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a extino do feito, sem resoluo do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para atingir tal fim.- Não há que se condicionar o acesso à...
... que o autor no tentou solucionar o litgio na via administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a extino do feito, sem resoluo do ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... e Terapia Ocupacional terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou ... desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia ...
-
Acórdão Nº 0001135-91.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão Nº 0001835-79.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão Nº 0000732-37.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,
... sentido da inexistência de duplo grau de jurisdição administrativa na Constituição ... Federal. Fazenda que, com a ... -
Acórdão Nº 0000940-21.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão Nº 0000713-19.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se ... administrativa ...
-
Acórdão Nº 0000841-39.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão Nº 0000680-66.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Acórdão Nº 0000244-12.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. A ausência de tentativa de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Nordeste - SUDENE, de natureza autárquica especial, administrativa" e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Or\xC3" ... de desenvolvimento regional que contemplem a área de jurisdição da Sudene; ... V - outros recursos previstos em lei ... § 4º ...