jurisdição administrativa
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Acórdão nº 2015/0116320-5 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdição" como forma de evitar ofensa ao princípio ... do duplo grau. N\xC3" ... administrativa ...
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Acórdão nº 0070557-61.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação de improbidade administrativa contra o MUNICÍPIO DE AROAZES e FRANCISCO BERNARDONE DA C. VALE, Prefeito ... Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a ...
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Acórdão Nº 0041541-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA ... 1. O Poder Judiciário pode, no âmbito do exercício de sua jurisdição, revisar multa administrativa imposta pelo PROCON, quando ela se afigurar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017168-39.2017.8.19.0026 (Cível), 21-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA AUTORA, A ENSEJAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR INTEGRANTE DE SEU ATIVO IMOBILIZADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO
... TRIBUTÁRIA EM SEDE DE JURISDIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA ... DEMANDANTE ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078429-44.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. In casu, volta-se a agravante contra a decisão que...
... plo grau de jurisdição administrativa. Precedente ... 4. Outrossim, o Decreto n.º 2.473, de 06 ... -
Acórdão Nº 0000869-07.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000983-43.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão por dano moral não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão nº 1.0303.08.007863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART.485, III, CPC/15 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.Conforme disciplina o art. 128, inciso I, da Lei...
... pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio ou instncia administrativa, mediante entrega dos autos com vista. Nesse aspecto, observo que a ... -
Acórdão nº 1.0303.08.007863-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART.485, III, CPC/15 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.Conforme disciplina o art. 128, inciso I, da Lei...
... pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio ou instncia administrativa, mediante entrega dos autos com vista. Nesse aspecto, observo que a ... -
Acórdão Nº 0000943-61.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão por dano moral não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000492-48.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000414-81.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000161-93.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000171-40.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000699-72.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão Nº 0000595-80.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ão por dano moral, não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso ... demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da reserva de jurisdição. ... administrativa e constituição definitiva ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... graus de jurisdição ... administrativa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o juiz pode, de ofício, aplicar a multa administrativa prevista no art. ... jurisdição" ... 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES LEGISLATIVAS ALEGADAMENTE EXTRAORDINÁRIAS. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS...
... EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VEREADORES. RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA ... 1. No caso em exame, em primeiro grau de jurisdição", os réus foram ... condenados, tão somente, à devoluç\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ...
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Acórdão nº 2009/0004207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação, não havendo o duplo grau de jurisdição obrigatório de sentença ... administrativa", tem prestigiado sua ... interpretação restritiva, em \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdição ordinária ... disciplinar, com correspondente sanção administrativa e reflexos no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ...
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Acórdão nº 2016/0081575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ... posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que ... lhe foi postulada ...