jurisdição civil e penal
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Acórdão nº 2006/0068285-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ... mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação ... 476 do Título IX do Código de Processo Civil, não consubstancia recurso, devendo, como deve, ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0008267-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO ... officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito ... º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, que instituíra o foro especial para os agentes ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... intervir em qualquer grau de jurisdição, também está habilitado à rescisão da ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ...
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Acórdão nº 2005/0060861-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ... O Juízo de primeiro grau de jurisdição determinou o afastamento do réu até o final da ... 84, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal (redação da Lei 10.628/2002) e 20, parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0199274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO ... officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito ... º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, a qual instituíra o foro especial para os ...
- Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2008/0103145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR ... 1.A norma penal incriminadora (art. 35 da Lei 6.368/76) ... civil a inicial de qualquer ação submete-se aos ...
- Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 0305472-66.2016.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... INOMINADO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA ... - RECURSO DESPROVIDO."[ ... ] A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA APENAS FARÁ COISA JULGADA NA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 159402 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4029523-35.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2019
... 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol de hipóteses permissivas é taxativo, ... Civil em matérias afetas à jurisdição penal, conforme destacado no art. 3º do Código ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... ários da Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo ...
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Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO ... principalmente no primeiro grau de jurisdição, levando à não-impugnação da sentença no ... instrumentos próprios, inclusive na seara penal, eficazes para a repressão de tais desvios de ...
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Acórdão Nº 0002880-32.2013.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... 13/15 Evento 79 dos autos da ao penal): No dia 23 de junho de 2011, s 09h00min, na sede ... a competncia do jri quando a vtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ...
- Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil." (fl. 620); ... - "O juiz sentenciante, além de ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil." (fl. 620); ... - "O juiz sentenciante, além de ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil." (fl. 620); ... - "O juiz sentenciante, além de ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil." (fl. 620); ... - "O juiz sentenciante, além de ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil".” (fl. 620); ... – “O juiz sentenciante, al\xC3" ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil".” (fl. 620); ... – “O juiz sentenciante, al\xC3" ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil".” (fl. 620); ... – “O juiz sentenciante, al\xC3" ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil".” (fl. 620); ... – “O juiz sentenciante, al\xC3" ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...
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Acórdão nº 2006.35.00.004511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2012
... Assecuratórias - Direito Processual Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 463 do Código de Processo Civil".” (fl. 620); ... – “O juiz sentenciante, al\xC3" ... a hipótese de exaurimento da jurisdição do juízo monocrático que proferiu a sentença ...