jurisdição civil e penal
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE RECONHECERA A INCOMPETÊNCIA DE UM DOS MAGISTRADOS COMPONENTES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA
... CIVIL E PROCESSUAL ... RECLAMAÇÃO ... dos autos. ... 4. No Processo Penal ... matéria de jurisdição" e competência, a qual regulará \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
... PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ... penal ... engenheiro civil ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
... OUTRO(S) - RN006400 ... AÇÃO CIVIL ... de jurisdição ... ção criminal e instrução processual penal, que, à época, eram ... -
Acórdão nº 2009/0233355-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, isto é, nos casos de...
... Civil, isto é, nos casos de ... Penal, entretanto, ... que, após exaurida a jurisdição do Magistrada de ... -
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... decisões de primeiro grau de jurisdição", o art. 577, caput , ... do CPP consagra\xC2" ... aponta o Novo Código de Processo Civil", em seu art. 218, § ... 4º, segundo \xC2" ... penal", diante do vácuo normativo (CPP, art. 798\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... civil, a ... ência, no concurso entre a jurisdição comum e ... -
Acórdão nº 2016/0241882-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses de recusa de ...
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL ... QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO ... Civil, ... -
Acórdão nº 2009/0041988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIAS À AUTORIDADE POLICIAL, ELEMENTOS RELEVANTES À ATIVIDADE DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129, VII DA CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Defere-se o pedido de ingresso no feito como assistente simples,...
... jurisdição ... natureza penal ... em repartição da Polícia Civil ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃ
... ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO". ... PRECLUSÃO. ... COMPETÊNCIA ... EXECU\xC3" ... INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... JUDICIÁRIO. ... obrigações de natureza civil ... -
Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE ... RECOMENDAÇÃO ... jurisdição ... Polícia Civil ... -
Acórdão nº 2014/0028880-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA. JÚRI. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando...
... º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ... Penal ... , em segundo grau de jurisdição", quando manifestamente ... improcedentes,\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Considerando-se a concessão da ordem de habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o trancamento da ação penal no tocante ao delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, resta prejudicada a análise do...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÃÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90, ... ágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § § 1.º e 2.º, do Regimento ... -
Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL LICENÇA DE NATUREZA CIVIL CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCI
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Acórdão nº 2006/0110776-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A competência para o processo e o julgamento de Ação Penal movida contra...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO. COMPETÃNCIA ... 87 do Código de Processo Civil, levando à perpetuação do foro em ... -
Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MP (ARTS. 66 E 67 DA LEI 9.605/93 E 10 DA LEI 7.347/85). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR
... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇ\xC3" ... ÇÕES LIMITADAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE ... único do Estatuto Processual Civil, uma vez que mera citação de ementas de ... -
Acórdão nº 2009/0210909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. 2. Esta Corte admite a revisão do arbitramento...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... 1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da ... , o valor fixado no primeiro grau de jurisdição mostra-se mais adequado e proporcional do que ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... executivo daqueles que dependem do direito civil. Com o primeiro, o príncipe ou o magistrado cria ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. JUIZ QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei n.º 11.719/2008, o...
... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. De acordo com o princípio da identidade ... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal ... 2. "No entanto, em razão da ausência de ... , criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que pretendem ... -
Acórdão nº REsp 1200794 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DOS EFEITOS INFRINGENTES. DISTINÇÃO. FUNÇÃO INTEGRADORA. REVISÃO DA TOTALIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos pressupostos processuais. Sua missão principal é complementar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa. 2. Nas...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INADEQUAÇÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DE 2º GRAU ... 1. Os embargos de declaração ... de prestação pecuniária (sanção penal", civil ou administrativa) para fins de delimitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO MENCIONADO PRIMADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física...
... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ... que atua perante o segundo grau de jurisdição, por si só, não se constitui em nulidade do ... -
Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 399, § 2º, DO CPP. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO MENCIONADO PRIMADO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o princípio da identidade física...
... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho ... que atua perante o segundo grau de jurisdição, por si só, não se constitui em nulidade do ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... -se emprêsa tôda organização de natureza civil ou mercantil destinada à, exploração por ... ), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, diretamente ... ômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou função, a qual ...